Publicações Legais
05-11-2020 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 23/11/2020 10h4905-11-2020 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 23/11/2020 10h4904-11-2020 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 78-2020.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 23/11/2020 10h4904-11-2020 - LEI Nº 5.616, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 23/11/2020 10h48Ações do documento