Regulamentação Municipal (Lei nº 14.133/21)
Regulamentação do Poder Legislativo
| Número | Descrição |
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| Portaria Nº 32, de 26 de abril de 2023 | Estabelece o marco temporal de transição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Resolução Nº 6, de 24 de abril de 2023 | Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. |
Regulamentação do Poder Executivo
| Número | Descrição |
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| Decreto Nº 9.382, de 25 de outubro de 2022 | Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA. |
| Decreto Nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Decreto Nº 9.456, de 31 de janeiro de 2023 | Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo e o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, a pesquisa de preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, o Sistema de Registro de Preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Altera dispositivo do Decreto nº 9442, de 17 de janeiro de 2023, que regulamentou, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Estabelece o índice a ser aplicado no reajuste anual dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, as modalidades de licitação e procedimentos especiais a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública. |
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos licitatórios a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública. |
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública. |
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência – TR, a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública. |
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Altera e acresce dispositivo ao decreto nº 8.581, de 19 de novembro de 2019, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco. |
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Fica alterada a redação do Anexo I do Decreto nº 9.382, de 25 de outubro de 2022. |
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Altera dispositivos do decreto nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023, que regulamentou, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |