Legislação

por Licitação — publicado 26/04/2023 15h30, última modificação 26/04/2023 15h30

PORTARIA Nº 32, DE 26 DE ABRIL DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE ABRIL DE 2023

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DECRETO Nº 9.382 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

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DECRETO Nº 9.442, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 9.442, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Leia mais…

DECRETO Nº 9.456, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

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DECRETO Nº 9.485, DE 22 DE MARÇO DE 2023

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DECRETO Nº 9.540, DE 30 DE MAIO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.544, DE 30 DE MAIO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.550, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.553, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.554, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.571, DE 4 DE JULHO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.603, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

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DECRETO Nº 9.604, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

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