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Arquivo PDF document Aviso de Privacidade.pdf
por Tecnologia da Informacao — última modificação 12/12/2024 14h26
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Arquivo PDF document Termos de Uso.pdf
por Tecnologia da Informacao — última modificação 12/12/2024 14h26
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Imagem PNG image selotransparencia.png
por Tecnologia da Informacao — última modificação 22/11/2024 14h39
Localizado em Banco de Imagens
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
por Tecnologia da Informacao — publicado 14/11/2024
Localizado em Transparência
LGPD
por Tecnologia da Informacao — publicado 14/11/2024 — última modificação 12/12/2024 15h14
Localizado em Transparência
Arquivo RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4-2019
por Tecnologia da Informacao — última modificação 25/10/2024 14h52
Localizado em Transparência / Recomendações Administrativas
Arquivo PDF document RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1-2024
por Tecnologia da Informacao — última modificação 25/10/2024 14h54
Localizado em Transparência / Recomendações Administrativas
Recomendações Administrativas
por Tecnologia da Informacao — publicado 25/10/2024
Localizado em Transparência
Window object code Decreto Legislativo
por Tecnologia da Informacao — publicado 18/09/2024 — última modificação 18/09/2024 18h40
Localizado em Processo Legislativo / Julgamento das Contas do Poder Executivo / Exercício de 2022
Window object code Projeto de Decreto Legislativo
por Tecnologia da Informacao — publicado 18/09/2024
Localizado em Processo Legislativo / Julgamento das Contas do Poder Executivo / Exercício de 2022
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