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Lei do Plano Plurianual
por Tecnologia da Informacao — publicado 04/12/2019 — última modificação 03/05/2024 13h37
Localizado em Transparência / Publicações
Lei Orçamentária Anual
por Tecnologia da Informacao — publicado 04/12/2019 — última modificação 03/05/2024 13h37
Localizado em Transparência / Publicações
Window Lei Orçamentária Anual
por Tecnologia da Informacao — publicado 26/10/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Consolidadas
por Tecnologia da Informacao — publicado 05/04/2024
Localizado em Leis
Leis e Atos Normativos da Câmara
por Tecnologia da Informacao — publicado 17/07/2020
Localizado em Transparência / Publicações
LGPD
por Tecnologia da Informacao — publicado 14/11/2024 — última modificação 12/12/2024 15h14
Localizado em Transparência
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
por Tecnologia da Informacao — publicado 14/11/2024
Localizado em Transparência
Licitações
por Tecnologia da Informacao — publicado 04/12/2019 — última modificação 02/05/2024 17h21
Localizado em Transparência / Administração
Imagem PNG image LICITAÇÕES.png
por Tecnologia da Informacao — última modificação 28/01/2021 15h05
Localizado em Banco de Imagens / banners
Window object code Lindomar Rodrigo Brandão
por Tecnologia da Informacao — publicado 13/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / Parlamentares
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