Leis Consolidadas
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco
Consolidação das leis relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Utilidade Pública Municipal
Consolidação das leis relativas à Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Revogação por Consolidação
Revogação de leis e dispositivos do Município de Pato Branco, implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Ações do documento