Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 04/04/2019 10h15
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Ordinária

Lei Ordinária - Leia mais…

Lei Complementar

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Decretos Legislativos

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Resolução

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Portaria Legislativa

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Atos da Mesa Diretora

Atos da Mesa Diretora - Leia mais…

Atos da Presidência

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Código Tributário Municipal

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Código de Posturas

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Código de Obras

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Plano Plurianual

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Leia mais…

Lei Orçamentária Anual

Lei Orçamentária Anual - Leia mais…

Plano Diretor

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Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB

Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB - Leia mais…

Plano Municipal de Educação - PME

Plano Municipal de Educação - PME - Leia mais…

Regime Próprio de Previdência Social

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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Leia mais…

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