Procuradoria da Causa Animal
PROCURADORIA ESPECIAL DA CAUSA ANIMAL DE PATO BRANCO
A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais foi instituída no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco por meio da Resolução nº 7, de 17 de maio de 2023, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos animais e ampliar a participação da sociedade na defesa dessa causa.
Essa iniciativa surgiu da necessidade crescente de Políticas Públicas mais eficazes na fiscalização e no combate aos maus-tratos e ao abandono de animais, além da conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal.
FUNDAMENTOS DA CRIAÇÃO
A Resolução estabelece que a Procuradoria Especial é um órgão independente dentro da estrutura legislativa, garantindo autonomia para atuar na defesa dos direitos dos animais. Ela não tem vínculo com outros setores da Câmara Municipal, mas conta com o suporte técnico do Legislativo para desempenhar suas atividades.
A Procuradoria é composta por um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, ambos designados pelo Presidente da Câmara no início de cada Sessão Legislativa, dentre os vereadores interessados. O mandato desses procuradores acompanha o período da eleição da Mesa Diretora e não prevê remuneração adicional para o exercício das funções.
MISSÃO
Atuar como agente de transformação na defesa dos direitos dos animais em Pato Branco, garantindo proteção, dignidade e bem-estar por meio da formulação e fiscalização de políticas públicas, do combate a maus-tratos e do incentivo à adoção e guarda responsável. Buscamos promover ações que integrem o poder público, a sociedade civil, ONGs e protetores independentes para construir um município mais justo e sustentável para todos os seres vivos.
VISÃO
Ser referência na proteção e promoção dos direitos dos animais, consolidando Pato Branco como um município que valoriza a causa animal por meio de legislações eficazes, programas estruturados e campanhas de conscientização. Trabalhamos para que a sociedade reconheça a importância da convivência harmoniosa e responsável com os animais, incentivando o respeito, a adoção e a redução do abandono.
OBJETIVOS DA PROCURADORIA
1. Criação e fiscalização de políticas públicas
- Propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de leis municipais que protejam e garantam direitos aos animais;
- Estabelecer diretrizes para um Plano Municipal de Proteção Animal, promovendo ações contínuas e integradas;
- Cobrar a aplicação efetiva das leis já existentes, garantindo que sejam
- cumpridas e que casos de violação sejam devidamente punidos.
2. Combate aos maus-tratos e abandono
- Atuar junto aos órgãos de segurança pública e entidades competentes no recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos e abandono;
- Fiscalizar estabelecimentos como pet shops, clínicas veterinárias e canis para garantir o cumprimento das normas de bem-estar animal;
- Criar um canal direto para denúncias, garantindo resposta rápida e eficiente aos casos de negligência e violência contra animais.
3. Incentivo à adoção responsável
- Promover campanhas permanentes e eventos de adoção, conectando animais resgatados a lares responsáveis;
- Sensibilizar a população sobre os cuidados necessários com os animais adotados, garantindo que tenham qualidade de vida;
- Criar parcerias com ONGs e lares temporários para ampliar as possibilidades de adoção segura e estruturada.
4. Controle populacional e saúde animal
- Defender e viabilizar programas de castração acessíveis e gratuitos para cães e gatos, prevenindo a superpopulação e o abandono;
- Estimular políticas de vacinação e cuidados básicos de saúde para animais em situação de vulnerabilidade;
- Apoiar iniciativas que garantam atendimento veterinário emergencial para animais de rua e de famílias em situação de vulnerabilidade.
5. Educação e conscientização da população
- Realizar campanhas educativas sobre direitos dos animais, guarda responsável e combate a maus-tratos;
- Trabalhar a conscientização nas escolas, promovendo palestras e materiais didáticos sobre respeito e proteção animal;
- Incentivar a adoção do conceito de "Cidade Amiga dos Animais", promovendo a inclusão de políticas públicas inovadoras para a causa.
6. Apoio a ONGs, protetores independentes e voluntariado
- Fortalecer a rede de proteção animal em Pato Branco, articulando parcerias com ONGs, protetores e a comunidade;
- Criar programas de voluntariado para que a população possa contribuir ativamente na defesa da causa animal;
- Buscar recursos e incentivos para entidades que atuam no resgate e na reabilitação de animais vítimas de abandono e maus-tratos.
DENÚNCIAS E CONTATO
Maus-tratos aos animais é crime!
A Lei Federal 9.605/98 prevê punição para quem praticar atos de violência, abandono ou negligência contra os animais.
Como denunciar?
1. Registre o ocorrido com fotos e vídeos;
2. Anote o endereço e outros detalhes importantes;
3. Entre em contato com a Procuradoria Especial da Causa Animal ou órgãos competentes.
