Vereadores rejeitam Veto do Executivo e Projeto de Lei para identificação dos veículos oficiais segue para promulgação
O Legislativo aprovou, na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (4), sete projetos em primeira votação, entre eles, a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual”; três projetos em segunda votação, entre os quais, o Projeto para a criação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Projeto para instituir o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, e, também, duas Moções de Aplauso. Também foi aprovado, em votação única, Projeto de Decreto Legislativo, no qual os vereadores rejeitam o Veto do Executivo e Projeto de Lei para identificação dos veículos oficiais segue para promulgação. Ainda, foram apresentadas onze indicações e nove requerimentos.
De autoria das vereadoras Maria Cristina Hamera (PV) e Thania Caminski (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 176, de 2021, que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual”. De acordo com Projeto, o objetivo é o “de promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como, a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social.”
Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2022, rejeitando o “Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163, de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco”. O Projeto de Lei nº 163, de 2021, de autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 e 25 de maio de 2022. O Veto do prefeito Robson Cantu foi encaminhado no dia 15 de junho e, com isso, os membros da Comissão de Justiça e Redação (CJR) apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2022, rejeitando o Veto do prefeito. À exceção do vereador Joecir Bernardi (PSD), que foi favorável ao Veto, os demais votaram pela rejeição ao Veto e pela promulgação da Lei, ou seja, foram favoráveis que os veículos a serviço da Prefeitura de Pato Branco sejam identificados.
Denominação de rua
De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 57, de 2022, denominando de “Rosina Dambros Masutti”, a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som, e o Projeto de Lei Ordinária nº 58, de 2022, denominando de “João Masutti”, a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som.
Executivo
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 59, de 2022, alterando o dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como, aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar no orçamento, do exercício de 2022, no valor de R$ 3 milhões e 830 mil. De acordo com o Projeto, “os valores serão destinados à suplementação de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a conclusão das atividades, até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas ao pagamento dos servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida por contrato”.
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 75, de 2022, autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1 milhão e 928 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de repasse financeiro ao Município, pelo Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) e serão utilizados para pagamento de diárias; para inscrições em cursos, congressos e afins; para passagens e despesas com locomoção; para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Morumbi; para manutenção de bens imóveis; e para equipamentos e material permanente.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 80, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97, junto à Secretaria Municipal de Saúde, “com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos recebidos em anos anteriores em 26 (vinte e seis) contas correntes do Município.”
Moções de Aplauso
De autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Claudemir Zanco - Biruba (PL), foram aprovadas, em votações únicas, a entrega de duas Moções de Aplauso. A Moção de Aplauso nº 6, de 2022, será concedida aos soldados André Pereira da Silva, Matheus Borges Chaves, Rafael Luis da Silva, Jean Patrick Niquetti e Fabio Zienbicki da ROTAM/CANIL que trabalharam juntos, no adestramento do cão Thor, que está se aposentando, após nove anos de trabalho, junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). E a Moção de Aplauso nº 7, de 2022, será concedida ao Dr. Cássio Lisandro Telles, pela sua gestão à frente da Seccional da OAB - PR, de 2019 a 2021, que se pautou em mais dignidade e respeito à advocacia.
- Moção de Aplauso para soldados da ROTAM/CANIL
Desde os primeiros dias de vida o cão policial K9 “Thor” integrou o grupo de semoventes pertencentes ao 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM). Descendente dos cães policiais Mancha e Luna, também pertencentes ao 3º BPM, Thor iniciou seu treinamento de ambientação já nos primeiros meses de vida, e, aos nove meses, começou os treinamentos voltados à busca de entorpecentes, destacando-se, desde então, por seu alto índice de concentração, obediência, persistência e capacidade de faro.
Ao longo de sua formação, Thor foi treinado para desenvolver suas aptidões à serviço da segurança pública. Pertencente à raça pastor-belga malinois, em diversas ocorrências e operações logrou êxito na localização de drogas em locais que somente um cão com um faro apurado e treinado para a atividade policial poderia encontrar. Thor também conquistou diversos títulos em competições na região, com destaque ao 1º lugar alcançado em uma Competição realizada no 16º BPM de Guarapuava (PR), em 2018.
Ao completar quase uma década de serviços prestados à Corporação, Thor seguirá para a aposentadoria e passará a viver com a família do Soldado Leporacy, policial militar que o adotou e lhe oferecerá o merecido descanso, além de muito carinho, atenção e respeito. Com isso, a Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de Aplauso aos soldados André Pereira da Silva, Matheus Borges Chaves, Rafael Luis da Silva, Jean Patrick Niquetti e Fabio Zienbicki da ROTAM/CANIL que trabalharam juntos no adestramento do cão Thor.
- Moção de Aplauso para Dr. Cássio Lisandro Telles
De acordo com o Projeto, “Cássio Lisandro Telles, filho de Oswaldo Telles e de Loire Margarida Barancelli Telles, mudou-se para Curitiba (PR) com 14 anos de idade, para realizar seus estudos no 2º Grau. Em 1982, foi aprovado nos vestibulares de Economia (UFPR) e Direito (Faculdade de Direito de Curitiba). Em 1986, concluiu o curso de Economia e, desde então, foi inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - PR, como estagiário; em 1987, concluiu o curso de Direito e iniciou suas atividades como advogado na cidade de Pato Branco, atuando com seu pai, Oswaldo Telles, também advogado; em 1995, foi eleito presidente da OAB - Subseção de Pato Branco; em 1998, foi eleito Conselheiro Seccional; em 2001, foi escolhido ouvidor da OAB - PR; em 2010, foi eleito Conselheiro Estadual; em 2013, foi eleito vice-presidente da OAB - PR; em 2016, foi eleito Conselheiro Federal; em 2019, Dr. Cássio Telles foi eleito Presidente do Conselho Seccional e esteve à frente da seccional de 2019 a 2021. Seguindo o seu lema “de mais dignidade e respeito à advocacia”, profissional competente, dirigente comprometido, marido, pai e agora avô.”
Ainda pelo Projeto, “pelo fato de Cássio ser também piloto de avião, superou as distâncias geográficas por ar e por terra e percorreu todo o estado como criador da caravana “OAB Paraná Total”, que só poderia ter sido criada e dirigida por alguém como Cássio Telles, que percorreu cada uma das 161 comarcas do estado para ver, com os próprios olhos, como estava a advocacia, sempre olhou os companheiros como amigos, principalmente, os do interior do Paraná.”
Com isso, “a Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de Aplauso pela sua gestão à frente da Seccional da OAB - PR, de 2019 a 2021, que se pautou em mais dignidade e respeito e que ficará lembrada por um conjunto de transformações para a advocacia, que venceu uma pandemia, fortalecida pela união, deixando um legado que pavimenta o caminho para a nova gestão e para muitas gerações.”
Segunda votação
De autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (PV), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 13, de 2022, instituindo, em Pato Branco, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. De acordo com o Projeto, “o código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar o pedido de socorro e ajuda, expondo a mão aberta, com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível, na cor vermelha”. Ao identificar o pedido de socorro, a pessoa que o recebeu deve ligar, imediatamente, para para o número 190 (Emergência - Polícia Militar).
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16, de 2022, criando “a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco”. De acordo com o Projeto, com a criação do Fundo, será possível a alocação e aplicação de recursos oriundos de diversas fontes, as quais serão aplicados em ações que promovam capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município, bem como, a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade. Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% das receitas ordinárias livres previstas no orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1 milhão e 465 mil, dos recursos livres do exercício de 2022. O Projeto foi aprovado em segunda votação.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 102 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, repassado em razão do disposto na Resolução nº 239, de 28 de março de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária em Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2195/