Vereadores realizam Sessão Ordinária e Sessão Extraordinária
Os vereadores reuniram-se, nesta quarta-feira (20), para Sessão Ordinária e para Sessão Extraordinária. Na Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram a Prestação de Contas 2021 do Município de Pato Branco e realizaram a entrega de Moção de Aplauso para Luiz Otávio da Trindade de Freitas, em celebração à Revolução Farroupilha e ao Dia do Gaúcho. Ainda, foram apresentadas 4 indicações e 44 requerimentos. Na Sessão Extraordinária, foram aprovados, em primeiras votações, quatro Projetos de Lei, entre eles o que regulamenta o piso da enfermagem no município e o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 13 milhões. Também foi aprovada, por todos os vereadores, em votação única, o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, onde o Legislativo Municipal é contrário à mobilização do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o aborto.
Moção de Aplauso
No dia em que se celebra a Revolução Farroupilha e comemora-se o Dia do Gaúcho (20 de setembro), a Câmara Municipal realizou a entrega da Moção de Aplauso nº 32, de 2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), para Luiz Otávio da Trindade de Freitas, pelo seu destaque, dedicação, compromisso e maestria na arte da Declamação, conquistando várias premiações, e, também, na organização e condução dos eventos artísticos no Estado do Paraná, como diretor Artístico do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG-PR).
De acordo com o Projeto, “Luiz Otávio da Trindade de Freitas é advogado, funcionário público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declamador, avaliador e apaixonado defensor das tradições artístico culturais, do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Luiz Otávio tem demonstrado um profundo compromisso e dedicação à arte da Declamação, tendo conquistado ao longo de sua trajetória um impressionante conjunto de realizações que merecem ser exaltadas, incluindo, cinco vezes o título de campeão paranaense no Festival Paranaense de Arte e Tradição (FEPART), bem como, o título de Campeão Estadual de Santa Catarina (2018), além de premiações em eventos nacionais e internacionais”.
“Ainda, sua presença é notável em diversos eventos ligados à Declamação, incluindo participações marcantes nas equipes de avaliação no FEGAMS (Mato Grosso do Sul), ENART (Rio Grande do Sul) e FECART (Santa Catarina), contribuindo significativamente para o enriquecimento cultural desses festivais. Luiz Otávio assumiu papéis de liderança no Movimento Tradicionalista Gaúcho, sendo diretor da modalidade de Declamação e Causo do MTG/PR nos anos de 2014/2015 e, atualmente, ocupando a posição de diretor Artístico do MTG/PR, desde 2020”, informou o texto da Moção.
“Sua dedicação à organização e condução de eventos artísticos no Paraná é digna de admiração, destacando os eventos em nosso município, como o FEPART 2022 e a Semana Farroupilha. Suas conquistas em nível nacional, como o título de Campeão Nacional no FENART, além de duas vezes finalista do Rodeio Internacional de Vacaria (RS), demonstram seu talento singular e sua capacidade de representar e destacar-se em âmbitos mais amplos. Com isso, a Moção de Aplauso busca ressaltar a sua contribuição notável para a preservação das tradições culturais gaúchas, sendo um verdadeiro exemplo de dedicação, talento e comprometimento”, concluiu o Projeto.
Segunda votação
Em segunda votação e de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2023, com a “Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativa ao Exercício Financeiro de 2021”. De acordo com o Regimento Interno, nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. Com isso, para que os demais projetos fossem deliberados, duas Sessões Extraordinárias foram convocadas. A primeira já na sequência da Sessão Ordinária, nesta quarta-feira e, a próxima, na quinta-feira (21), a partir das 15h30.
Grande Expediente
O vereador Eduardo Dala Costa (MDB) utilizou o espaço do Grande Expediente para explanar sobre o Dia do Gaúcho e a cultura tradicionalista. Em sua fala Eduardo ressaltou, principalmente, o trabalho dos Centros de Tradições Gaúchas (CTG´s) que atuam em diversas frentes, tanto no auxílio da comunidade em causas sociais quanto na divulgação da cultura gaúcha. “Ressalto as ações realizadas com crianças, pois a cultura gaúcha promove a socialização e a integração, resultando em aprendizado e amizades”, disse ele, concluindo que, “quem participa dos CTG´s faz isso por realização pessoal, para estar fazendo o bem e para manter e repassar os valores de pais para filhos”.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2313/
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Após a Sessão Ordinária, o Legislativo de Pato Branco reuniu-se, novamente, nesta quarta-feira (20), para Sessão Extraordinária, onde foram aprovados, em primeiras votações, quatro Projetos de Lei, entre eles o que regulamenta o piso da enfermagem no município e o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 13 milhões. Também foi aprovada, por todos os vereadores, em votação única, o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, onde o Legislativo Municipal é contrário à mobilização do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o aborto.
Primeira votação
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando o Município de Pato Branco a “contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13 milhões, para a realização de obras de pavimentação asfáltica. De acordo com o Projeto, o valor será utilizado para pavimentar 36 trechos de vias, nos bairros Alvorada, Bonatto, Cristo Rei, Industrial, Jardim Floresta, Morumbi, Pinheirinho, Santa Terezinha, São Roque, São Cristóvão, Santo Antônio e Sudoeste.
Regulamentação do Piso da Enfermagem
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 122, de 2023, regulamentando “o repasse da assistência financeira complementar, estabelecida pela União, através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”.
A Lei Federal nº 14.434, “instituíndo o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras”, foi assinada em 4 de agosto de 2022, sem que o Governo Federal fizesse o repasse do subsídio para que o valor fosse atualizado para os profissionais. Em agosto deste ano, o repasse foi autorizado e, com a aprovação do Projeto de Lei, pela Câmara Municipal, fica regulamentado que o Município realize o pagamento, que não aumentará as despesas, tendo em vista que o valor complementar será pago pelo Governo Federal.
Redução do ITBI
Em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelo Projeto, durante 60 dias a partir da publicação da Lei, o valor da cobrança será reduzido em 50%, para o munícipe que não é proprietário de imóvel, e 30%, para o munícipe que possui mais de um imóvel.
Ainda pelo Projeto, o objetivo é facilitar aos contribuintes a regularização dos imóveis, pois, segundo dados levantados pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, “junto às incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis pendentes de regularização. Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de imóveis mais viável, especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a carga tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia própria, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento e o planejamento urbano”.
Procuradoria-Geral do Município
Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 197, de 2022, criando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco. De acordo com o texto do Projeto, “a proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo”.
Moção de Apoio
De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL) e assinado por todos os demais vereadores, foi aprovada, em votação única, por unanimidade, a Moção de Apoio nº 1, de 2023, a ser enviada ao Congresso Nacional, “em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Na prática, o Legislativo de Pato Branco é contra à mobilização do STF em descriminalizar o aborto, por entender que essa discussão deveria ser realizada pelo Poder Legislativo do Congresso Nacional e não pelo Poder Judiciário.
A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2314/