Vereadores de Pato Branco aprovaram medidas impositivas no valor de R$ 4.8 milhões
Para o ano de 2020 o Município de Pato Branco contará com mais de R$ 4.8 milhões em emendas impositivas, aprovadas pelo Poder Legislativo, que serão utilizadas em diversas áreas, desde compra de equipamentos até melhoria de estruturas. O valor total foi de R$ 4.834.773,89, sendo que, a partir deste momento, tanto os vereadores quanto a comunidade, aguardam os prazos legais que o Executivo tem, de 120 dias, para apresentar impedimentos técnicos, a contar da data do sancionamento da Lei Orçamentária 5.461, em 26 de dezembro de 2019, e realizar a implantação.
As emendas impositivas passaram a vigorar em 2019, com a aprovação de emenda na Lei Orgânica Municipal nº 23, de 11 de novembro de 2019, realizada em decorrência das Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019, as quais inseriram novas disposições aos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, que determinam a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias derivadas de emendas individuais e de bancada.
O valor total, é a soma de dois valores, ambos calculados tendo como base a Receita Corrente Líquida, do período de setembro de 2018 a agosto de 2019, apresentada pelo Município no último quadrimestre, de R$ 289.191.150,28. O primeiro valor, de emendas impositivas individuais, é de R$ 3.470.293,80 e corresponde a 1,2% da Receita. Deste valor, a metade, 06% ou R$ 1.735.146,90, deve ser utilizado em investimentos na saúde e a outra metade em demais áreas. A cada vereador, o valor repassado, será de R$ 315.481,25. Já o segundo valor, R$ 2.891.911,50, corresponde a 1% da mesma Receita e será dividido entre as bancadas, neste caso, não há subdivisão entre as áreas investidas. Bancadas com um vereador receberão R$ 262.901,05 e, com dois vereadores, R$ 525.802,09. Com isso, o limite máximo, que poderia ser utilizado, era de R$ 6.362.205,30. Como a Receita Corrente Líquida do Município varia, o valor a cada novo ano também sofrerá alterações, mas sempre respeitando a porcentagem estabelecida em lei.
As emendas propostas pelos vereadores contemplam a aquisição de equipamentos, como computadores, ares-condicionados, fornos elétricos, projetor multimídia, geladeiras e televisores; de veículos, como micro-ônibus, vans e carros populares; de itens, como cadeiras e fraldas geriátricas; melhorias em infraestruturas públicas, como instalação de toldos e reformas de espaços; pavimentação asfáltica; além de playgrounds.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, Moacir Gregolin, as emendas impositivas possibilitarão aos vereadores atender as necessidades dos cidadãos com mais agilidade. “Os vereadores possuem um contato direto com as pessoas, conhecendo as necessidades de cada bairro e, com o valor aprovado, poderão realizar diversas obras necessárias com vista a melhorar a qualidade de vida nas comunidades”, avaliou Moacir.