Vereadores, assessores e servidores municipais participam de curso sobre Emendas Impositivas

A Câmara de Vereadores de Pato Branco promoveu, nesta quinta (11) e sexta-feira (12), o curso “Aspectos práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas”. A capacitação, oferecida aos vereadores, assessores e servidores municipais, foi promovida pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), por meio da consultora e professora Rita de Cássia Oliveira, advogada com formação na área de Direito Legislativo e Michella Massoni Moreira, diretora do IGAM Paraná.

O presidente da Casa, vereador Joecir Bernardi (PSD), realizou a abertura do evento e ressaltou a importância da formação para o bom andamento dos trabalhos legislativos. De acordo com a consultora, em virtude da aprovação da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, que autorizou os vereadores a realizarem Emendas Impositivas, ou seja, poderem indicar onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas, muitas Câmara de Vereadores e Prefeituras tem buscado o curso para entender as possibilidades de aplicação do orçamento.

Emendas Impositivas - Individuais e de Bancada

As Emendas Impositivas são divididas em Individual, que podem ser apresentadas até o limite máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e, desse percentual, a metade deverá ser aplicado nas Ações e Serviços Públicos em Saúde, e de Bancada, que podem ser apresentadas até o montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O valor das Emendas Impositivas, no PLOA de 2022, representam cerca de R$ 700 mil, por vereador.

“As Emendas Impositivas possibilitam que os vereadores indiquem Políticas Públicas, as quais, o prefeito está obrigado a executar. Isso é bastante interessante porque a Câmara ganha um protagonismo que, nada mais é, do que fazer valer a voz da sociedade, porque o vereador é um parlamentar que está muito próximo da população e, no dia a dia, ele tem o conhecimento dos problemas e das demandas, para ele é mais fácil trazer essas necessidades dos cidadãos e fazer elas serem resolvidas com mais rapidez”, afirmou a consultora Rita de Cássia.

Cartilha Orçamento Pato-Branquense - Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022

Durante o curso, o presidente e relator da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), vereador Lindomar Brandão (DEM) entregou, juntamente, com os demais vereadores presentes no curso, a Cartilha Orçamento Pato-Branquense - Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022, elaborada com intuito de facilitar a compreensão do cidadão sobre o orçamento público municipal.

Essa busca pelo maior entendimento e participação da população, com relação ao orçamento do município, foi um dos assuntos abordados e defendidos pela consultora do IGAM. O documento foi apresentado durante a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 175, de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o exercício de 2022.

Com o claro entendimento, por parte dos pato-branquenses, de quais o valores estão disponibilizados para cada secretaria, é possível para eles, sugerirem obras e serviços aos vereadores, que aí podem impor, por meio das Emendas Impositivas, ao Executivo, a aplicação dos orçamento para a resolução dos problemas dos bairros e comunidades, nas mais amplas frentes.

De acordo com Rita, essa maior abertura aos vereadores foi um grande progresso. “Cada vez mais o papel do vereador se amplia, não sendo mais apenas legislar e fiscalizar, mas, também, impulsionar para que as políticas realmente aconteçam. E a Câmara de Pato Branco está de parabéns, porque está empenhada em fazer isso da melhor maneira possível e atendendo as especificações técnicas que o caso exige”, analisou a consultora.

Acesse a Cartilha e sabia mais sobre o orçamento de Pato Branco: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/docadm/texto_integral/1679

Temas abordados no Curso

Entre os temas abordados, a palestrante falou sobre os tipos de emendas; o papel das comissões na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares; os aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas; as emendas orçamentárias e a necessidade de adequação da emenda impositiva no ordenamento jurídico local - abordagem teórica e prática; o Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento; medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas para repasse à entidades pela Lei nº 13.019, de 2014; o procedimentos de adoção das emendas impositivas; as emendas impositivas; aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas; e os vetos do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira.