Vereadores aprovam relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI)

Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (4), os vereadores aprovaram dois projetos em votações únicas, dois projetos em primeiras votações e oito projetos em segundas votações, entre eles, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), com as investigações de supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo. Durante a Sessão, também houve a entrega de Moção de Aplauso para o CTG Carreteando a Saudade. Ainda, foram apresentadas três indicações e 15 requerimentos.

Votação única

Guarda Municipal

Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, rejeitando o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023, ao Projeto de Lei nº 120, de 2021, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco. O Projeto de Lei nº 120, de 2021, de autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi votado e aprovado em Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 7 e 9 de agosto de 2023, com a votação da redação final sendo realizada em 16 de agosto. Após, o Projeto foi enviado ao Executivo, para a sanção ou veto do prefeito Robson Cantu.

O Executivo, por sua vez, por meio do Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023, vetou o Projeto informando que “em que pese a importância e o interesse público de que se reveste a matéria, o vício de inconstitucionalidade impede a sua sanção, visto que a matéria é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal”. Em suma, pelo texto do Veto, somente o Executivo tem a prerrogativa de propor ações que gerem despesas. No entanto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), rejeita o Veto, por entender que o Projeto de Lei nº 120, de 2021, não é impositivo e sim autorizativo, ou seja, ele não obriga, mas abre a possibilidade de que o Executivo crie a Guarda Municipal.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, o prefeito de Pato Branco tem 48 horas para assinar a promulgação do Projeto, e autoriza a criação da Guarda Municipal. Caso não assine, a presidente da Câmara Municipal de Pato Branco também tem  48 horas para realizar a promulgação.

Moção de Aplauso para a Associação dos Bolonistas do Sudoeste (ABS)

Em votação única, foi aprovada a Moção de Aplauso nº 36, de 2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), a ser concedida para a Associação dos Bolonistas do Sudoeste (ABS), que celebra seus 30 anos de existência, sucesso e dedicação, estendida à sua diretoria: presidente, Neroci Angelo Recarcatti; vice-presidente, Joassir Basilio Cordeiro; 1º secretário, Teylor Rosinei Santolim; 2º secretário, Carlos Roberto Dallagnol Pagnoncelli; 1º tesoureiro, Adão Nicanor Hoffmann; 2º tesoureiro, Nivercindo Hoffmann; presidente do Conselho Deliberativo, Altair Delle Leste; 1º presidente do Conselho Diretor da ABS 1993/1994, Antonio Dagostin; vice-presidente, Vilson Grando; e 1º presidente do Conselho Deliberativo, Valdir José Corteller.

De acordo com o Projeto, “a ABS foi fundada em 15 de outubro de 1993, por Antonio Dagostim, como uma entidade sem fins econômicos, dedicada ao esporte do Bolão. Ao longo dessas três décadas, a Associação tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento do esporte na região, crescendo e ampliando suas atividades de forma notável. Atualmente, a Associação dos Bolonistas do Sudoeste conta com mais de 200 associados, não apenas do Sudoeste, mas, também, de outros estados, como Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ela tem sido uma presença marcante na modalidade de Bolão, tanto no cenário estadual quanto no nacional, participando ativamente em competições de alto nível, como o Campeonato Paranaense, os Jogos Abertos do Paraná e o Campeonato Brasileiro.”

Ainda pelo Projeto, “graças ao esforço incansável de seus membros, a ABS tem trazido inúmeras medalhas e honras para o município de Pato Branco, elevando o nome da cidade no cenário esportivo. Reconhecemos a importância do esporte como um instrumento de incentivo e confraternização entre os povos e desempenhando um papel fundamental na promoção do espírito esportivo e momentos especiais entre seus associados. Portanto, é com grande satisfação que propomos esta Moção de Aplauso, em reconhecimento aos 30 anos de sucesso e dedicação da Associação dos Bolonistas do Sudoeste (ABS). Que esta homenagem possa destacar a grandiosidade da ABS, não apenas como uma entidade esportiva, mas como um pilar fundamental na promoção do esporte, da camaradagem e da unidade em nossa comunidade”, concluiu o texto da Moção.

Primeira votação

Estrada Municipal João Felipe

De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 76, de 2023, denominando de “João Felipe”, a estrada rural municipal que liga a estrada municipal Azelino Dala Costa e a estrada municipal Pioneiro Ricieri Picolo. De acordo com o Projeto, “desde que chegou em Pato Branco, João Felipe sempre morou na localidade de São João Batista desenvolvendo o trabalho agrícola em sua propriedade, tornando-se uma pessoa popular e muito conhecido nesta localidade pela sua honestidade, vontade de trabalhar, apoiar a comunidade local e por gostar de um bom jogo de truco. Desta forma, a presente nomeação homenageia um membro da sociedade que teve trabalho de destaque no desenvolvimento da atividade rural, contribuindo para sua comunidade. Com isso, nada mais justo do que dar o seu nome para a estrada que atravessa a sua propriedade”, concluiu o texto do Projeto.

Bacia de Contenção “Cândido Bertotto”

De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 107, de 2023, alterando dispositivo da Lei nº 5.413, de 10 de outubro de 2019, a qual denominou de “Ulisses Matioda", a bacia de contenção do Bairro Pinheirinho. O Projeto aprovado revoga o anterior, retirando o nome, por solicitação da família Matioda, “para que seja possível denominar a cancha de bocha”, explica o texto do Projeto, e altera o nome da Bacia de Contenção para “Cândido Bertotto”.

Biografia

De acordo com o Projeto, “Cândido Bertotto nasceu em 2 de outubro de 1935 e, por volta de 1970, mudou-se com sua família para Pato Branco, onde trabalhou no ramo de vendas. Inicialmente, com equipamentos agrícolas, na antiga Tramac, foi um dos primeiros instrutores no uso de pulverizadores e equipamentos agrícolas, posteriormente, passou a vender caminhões junto ao Grupo Cattani S/A. Lá permaneceu até se aposentar e se afastar para cuidar da saúde”.

“Após sua recuperação, voltou a trabalhar com madeira. Saía cedo de casa com sua Mercedes Bens 608, parava na Lanchonete Sabiá e seguia para comprar e vender madeira. Por volta de 1984, adquiriu um sítio no Bairro Pinheirinho que, por um certo tempo, foi utilizado para plantio, criação de animais e demais atividades típicas de pequenas propriedades rurais da época.”

“No ano de 1986, decidiu pelo loteamento da propriedade, no entanto, Cândido não tinha muita preocupação com quem ia comprar seus terrenos, de maneira que vendia para as pessoas que precisavam, que pagavam como podiam. Com o loteamento, acabou colaborando com a ampliação e melhoria da rua Ivaí que, atualmente, é uma importante via de ligação da rodovia ao centro da cidade. A infraestrutura do bairro Pinheirinho também teve reflexo desse desenvolvimento, ganhou a Escola Municipal Gênesis e, também, a Associação da Prefeitura. Cândido Bertotto faleceu em 5 de agosto de 2002, deixando sua esposa Oliva Maria Bertotto, seus filhos Fernando Bertotto e Carla Cattani Bertotto, sua nora Márcia Aparecida Bertotto e seus netos, Fernando Bertotto filho e Luis Eduardo Bertotto”.

Segunda votação

Defesa Pessoal para Mulheres

De autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (PV), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 97, de 2023, instituindo o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres. Pelo Projeto, “as atividades poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino municipais. Além disso, o Projeto tem como finalidade oferecer às mulheres meios de defesa pessoal, bem como, a conscientização, para que possam agir nas ocorrências de atos de violência. As atividades poderão ser desenvolvidas em caráter permanente, nos locais descritos acima, e de forma itinerante, viabilizando que as diferentes regiões do município sejam abrangidas por esta iniciativa. Ainda, é possível a celebração de parcerias entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas, as quais possam auxiliar na realização das aulas e atividades”.

Denominação de ruas

De autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 111, de 2023, denominando de “José dos Santos Monteiro”, a via pública localizada no Loteamento Residencial Vida Nova, no bairro São João. De acordo com o Projeto, “José era muito atuante na cidade, trabalhando muito pela zona sul de Pato Branco. Sempre envolvido em causas sociais, ajudando todos da melhor forma possível. Gostava de contar causos da cidade e de sua vida. Muito querido pelos vizinhos, exemplo de alegria e esperança”.

De autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 115, de 2023, denominando de “Pioneiro Theophilo Serednicki”, a via pública localizada no Loteamento Residencial Menegatti. Pelo Projeto, “Theophilo Serednicki foi um pioneiro de nosso munícipio, aqui chegando quando ainda era denominado de Distrito Vila Nova, no ano de 1938. Desde a sua chegada até a sua partida, precocemente aos 36 anos, sempre foi muito atuante em sua comunidade. Auxiliando na construção da capela de Vila Bonita, em Bom Sucesso do Sul. Também fez parte das reuniões para a construção das capelas de São Sebastião e Alto Paraíso”.

Ainda de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 126, de 2023, denominando de  “Antonio Pirola”, a via pública situada no Loteamento Residencial Vida Nova. Pelo Projeto, “Antonio Pirola foi um pioneiro de nosso município, chegando nestas terras no final da década de 40. Sempre trabalhando na roça com sua família, na simplicidade e honestidade, buscavam todos os dias o seu sustento, sendo uma família conhecida pela comunidade por produzirem vinho. Trabalhou, também, auxiliando na construção da igreja e do pavilhão da Comunidade do Passo da Ilha e, ainda, auxiliou na construção da Igreja Matriz São Pedro Apostolo, fazendo parte não só do crescimento de sua comunidade, como também de nosso município. Ainda, ajudou a desbravar as redondezas, auxiliando na abertura de estradas, com facão e foice. Cumpriu brilhantemente sua missão terrena até a data de 1º de julho de 1993, quando faleceu, aos 73 anos, deixando boas lembranças em sua família, amigos e comunidade”.

PatoPrev

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 95, de 2023, de autoria do Executivo, alterando o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev), conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Também em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 124, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 200 mil. De acordo com o Projeto, o recurso está reservado no orçamento dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e será utilizado para a viabilização da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Mobilidade urbana

Em primeira votação, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 114, de 2022, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. O projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 72, de 2023, aprovada em votação única. A aprovação prevê a supressão com relação a preço público e a regulamentação da prestação do serviço na cidade, que deve respeitar uma série de requisitos para que o serviço seja ofertado.

Comissão Especial de Inquérito (CEI)

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 6, de 2023, de autoria da Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o relatório final das investigações de supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo. O relatório, apresentado pelo relator da CEI, o vereador Romulo Faggion (União Brasil), apontou para o arquivamento do mesmo. A etapa final, que concluirá os trabalhos, será o encaminhamento do relatório para o Ministério Público (MP).

A CEI que investigou as supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo, foi instituída pela Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, e composta pelos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), presidente; Romulo Faggion (União Brasil), relator; e Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD), como membros.

Moção de Aplauso

De autoria dos vereadores Dirceu Boaretto (Podemos) e Eduardo Dala Costa (MDB), foi entregue a Moção de Aplauso nº 31, de 2023, ao CTG Carreteando a Saudade, pela participação e premiações conquistadas no 15º Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha (FENART).

O 15º Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha (FENART), o 20º Rodeio Crioulo Nacional de Campeões e o 10º Jogos Tradicionalistas foi realizado na cidade de Irati (PR), de 20 a 23 de julho de 2023. A promoção foi da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG) e Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná (MTG-PR), com organização da 6ª Região Tradicionalista e Prefeitura Municipal. De acordo com o sistema de monitoramento, instalado pela Secretaria Municipal de Segurança, cerca de 90 mil pessoas visitaram o evento, durante os quatro dias do Festival, além dos 5 mil inscritos nas competições.

No evento, o CTG Carreteando a Saudades recebeu as seguintes premiações:

1º lugar Interprete solista Vocal Juvenil - Mayara Lindsei Klipstein da Silva

1º lugar interprete solista Vocal Juvenil - Vitor Samuel Leonardi Lemonie

3º lugar Coreografia - Entrada de palco Mirim

3º lugar Coreografia - Saída de palco Mirim

2º lugar Danças Tradicionais Gaúchas Adulta

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2321/