Vereadores aprovam Projeto de Lei que declara CEINEE como Utilidade Pública

Em sessão realizada nesta quarta-feira (13), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 33, de 2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), declarando o Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes (CEINEE) como Utilidade Pública Municipal. De acordo com o vereador, a intenção é contribuir com o serviço prestado pela entidade, que já intermediou a entrada de 10 mil adolescentes no mercado de trabalho, por meio de estágio supervisionado.

Para ser considerada Utilidade Pública há uma série de requisitos a serem cumpridos, dispostos na Lei Municipal nº 2.340, de 1 º de junho de 2004. A partir da aprovação do Projeto pelo Legislativo, ele segue para sanção do prefeito Augustinho Zucchi e, após a assinatura, sendo considerado Utilidade Pública, o CEINEE poderá receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder Público Municipal.

“Mais do que contribuir para a economia e para o orçamento familiar, quando há necessidade, o CEINEE gera oportunidade de crescimento para os adolescentes e jovens, que podem aprender um ofício ou desenvolver uma habilidade”, avaliou o vereador.

Histórico da entidade

Fundado e atuando desde 2004, em seu papel de agente de integração, o CEINEE já colocou milhares de estudantes em estágios remunerados e no programa de aprendizagem, contribuindo com o processo de formação profissional e com o desenvolvimento socioeconômico, tendo como objetivo, promover integração entre estudantes e instituições educacionais, públicas, empresariais e sociais.

O atendimento é voltado para alunos do ensino médio normal e técnico, profissionalizante e superior, com gratuidade nos programas de Estágio Remunerado e Jovem Aprendiz, por meio de encaminhamentos para o mercado de trabalho.

Segunda votação

Na sessão também foram aprovados, em segunda votação, R$ 1.665.518,52 em abertura de crédito especial para o Executivo. O valor será utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde. Pelo Projeto de Lei n° 64, de 2020, ficou autorizado a abertura de crédito especial, no Orçamento Geral do Município, de R$ 1.570.383,32, em recursos vinculados na Secretaria Municipal de Saúde. Desse, o maior valor, R$ 1.029.868,17, será para a manutenção de programas de atenção básica; R$ 208.442,55, para manutenção do Programa VIGIASUS; R$ 146.416,00, para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; R$ 100 mil, serão utilizados para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada; R$ 29.496,51, para prevenção e controle da AIDS; R$ 20 mil, para investimentos, com recursos advindos do Programa VIGIASUS; R$ 14.948,34, destinados ao custeio das atividades de farmácia do município; R$ R$ 13.500,00, para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Central de Saúde; e R$ 7.711,75, para manutenção dos programas de vigilância em saúde.

No Projeto de Lei nº 71, de 2020, o Executivo ficou autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 95.100,00, a serem utilizados para realizar ações de mobilização e divulgação referentes à violência digital direcionada às crianças e adolescentes. O recurso é proveniente de Termo de Adesão, firmado entre o Município de pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), e o Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 70, de 2020, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 5,20, referente a saldo remanescente da Secretária Municipal de Engenharia e Obras; e o Projeto de Lei nº 73, de 2020, autorizando o Executivo a abrir crédito especial, para utilização da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 30,00, com recursos referentes de rendimentos de aplicação financeira.

A pauta completa da sessão, está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1970/.