Vereadores aprovam LOA e Emendas Impositivas para 2025

Em uma extensa Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (9), foi aprovado um projeto em votação única, seis projetos em primeiras votações e cinco projetos em segundas votações. Entre os aprovados em primeiras votações, estava o Projeto de Lei nº 150, de 2024, com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 - estimada em R$ 630.760.398,13 - junto dele, foram aprovadas, em votações únicas, 286 Emendas Impositivas Individuais e de Bancada. Também entre os aprovados em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 9 de 2024, com o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou supostas ações de autopromoções, praticadas pelo prefeito de Pato Branco e por agentes públicos do Município. De acordo com o Relatório apresentado, e que será enviado ao Ministério Público (MP), após a segunda votação, “com base nos documentos e depoimentos analisados, a CEI conclui que: as acusações presentes na denúncia não possuem fundamentação suficiente para caracterizar irregularidades”. Durante a Sessão, também foi feita e leitura de três ofícios-denúncia, que foram rejeitados e arquivados, por votação da maioria dos vereadores. Ainda, foi retificada a votação do Projeto de Resolução nº 8, de 2024, com o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou os gastos do Natal 2022. Também foram apresentados 16 requerimentos e uma indicação.

Votação única

Moção de Aplauso para a Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis (ATISFA)

De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), foi aprovada a Moção de Aplauso nº 37, de 2024, a ser concedida à Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis (ATISFA), pela comemoração dos 27 anos de sua fundação.

De acordo com o Projeto, “em 1997, parte da população de Pato Branco fundou o Grupo da Terceira Idade do bairro Bortot e bairros vizinhos, visando proporcionar lazer e bem-estar aos idosos. O grupo começou com Arminda Perboni Ronssen e Maria Nardi Curtareli, que visitaram os interessados. Inicialmente, os encontros ocorreram nas casas, depois no pavilhão da comunidade do bairro. A falta de uma sede própria dificultava os encontros, mas a adesão crescia. Em 2003, o prefeito Clóvis Padoan cedeu um espaço no Parque de Exposições, onde os encontros ocorreram por sete anos. Em 2010, a Prefeitura doou um terreno para a construção da sede, que foi concluída com recursos arrecadados pelos próprios associados. A inauguração da sede ocorreu em 2012, e a associação conta atualmente com cerca de 500 membros. A história da entidade é marcada pela união e colaboração voluntária dos membros, com diversas diretorias ao longo dos anos”.

Primeira votação

Programa Adote a Saúde

De autoria do vereador Januário Koslinski (PL), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 85, de 2024, instituindo o Programa Adote a Saúde. O objetivo, de acordo com o texto do Projeto, “é incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por meio da doação de equipamentos e materiais pertinentes, realização de obras de reforma e ampliação ou conservação e manutenção da UBS adotada”.

Diretrizes para inauguração e a entrega de obras públicas

De autoria dos vereadores Maria Cristina Hamera (União Brasil), Rodrigo Correia (União Brasil) e Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 124, de 2024, proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas. Pelo Projeto, considera-se “obra incompleta aquela que não tenha suas instalações físicas totalmente finalizadas, incluindo estrutura, acabamento e paisagismo; e considera-se obra pública inadequada aquela que, embora concluída, apresente falta de condições de acessibilidade, ausência de segurança estrutural ou operacional, ou insuficiência de pessoal ou recursos necessários para o início imediato das operações”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 54, de 2024, aprovada em votação única.

Rua “Casimiro Gnoatto”

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 156, de 2024, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), denominando de “Casimiro Gnoatto”, a via pública localizada no Loteamento Amélia Picolo, no bairro São Francisco.

De acordo com o Projeto, “Casimiro Gnoatto nasceu em 17 de março de 1941, em Passo Fundo (RS), e mudou-se, em 1959, para Pato Branco. Casou-se com Cebila Pierina Gnoatto, em 1965, com quem teve três filhos, sete netos e três bisnetos. Era um homem dedicado à família, amante da natureza, do campo e das plantas. Gostava de cozinhar e cultivar hortas. Faleceu em 7 de agosto de 2013, aos 72 anos, deixando um legado de simplicidade, amor e respeito”.

Título de Cidadão Honorário de Pato Branco para o delegado Ivonei Oscar da Silva.

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2024, concedendo o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco para o delegado Ivonei Oscar da Silva, conforme biografia abaixo.

“Dr. Ivonei Oscar da Silva, nasceu em 14 de março de 1967, em Francisco Beltrão (PR), é delegado da Polícia Civil do Paraná desde 1994. Formado em Direito pela PUC-PR, atuou em várias cidades do estado, destacando-se como Delegado Chefe em diversas subdivisões, incluindo Pato Branco, onde implementou inovações como o Espaço Kids e a primeira Agência de Inteligência no interior do Paraná. Foi responsável por grandes operações policiais, como a Mega Operação Guarapuava, e por confrontos armados com criminosos. Além de sua carreira policial, é um ativo palestrante e defensor de causas filantrópicas, como a doação de medula óssea e arrecadação de alimentos. Recebeu diversas medalhas e honrarias por sua dedicação à segurança pública e à comunidade”.

Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou supostas ações de autopromoções

De autoria da Comissão Especial de Inquérito (CEI), composta pelos vereadores Lindomar Brandão (PP) – presidente, Rafael Celestrin (PSD) – relator e Claudemir Zanco (PL), Dirceu Boaretto (PRD) e Romulo Faggion – membros, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 9, de 2024, com o Relatório Final da “Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com o objetivo de apurar comumente autopromoções praticadas pelo prefeito de Pato Branco e por agentes públicos do Município de Pato Branco”.

A Comissão foi formada após a aprovação do Requerimento - Comissão Especial nº 14, de 2023, feito pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Maria Cristina Hamera (União Brasil) e Romulo Faggion (União Brasil). De acordo com o Relatório, “com base nos documentos e depoimentos analisados, a CEI conclui que: as acusações presentes na denúncia não possuem fundamentação suficiente para caracterizar irregularidades”.

Votaram pela aprovação do Projeto os vereadores Dirceu Boaretto (PRD), Januário Koslinski (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Maria Cristina Hamera (União Brasil), Thania Caminski (PP), Rafael Celestrin (PSD) e Rodrigo Correia (União Brasil). Votaram rejeitando o Projeto os vereadores Claudemir Zanco (PL) e Romulo Faggion (União Brasil). O presidente, Eduardo Dala Costa, só votaria se houvesse empate. O relatório, juntamente, com todos os documentos, depoimentos e demais informações, após a segunda votação, será enviado ao Ministério Público (MP).

Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito que apurou os gastos do Natal 2022

De volta à Ordem do Dia, o Projeto de Resolução nº 8, de 2024, com o Relatório Final da “Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com o objetivo de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco”, que teve a votação corrigida, isso porque, na última quarta-feira (4), o Projeto que havia sido considerado “rejeitado”, na verdade foi “aprovado”.

A mudança ocorreu após uma nova análise do Jurídico da Casa, que entendeu que, as abstenções não fazem parte do quórum de votação e a maioria simples, com o total de onze vereadores - onde o presidente votaria apenas em caso de empate - passaria de seis votos a quatro, para cinco a quatro. Exata votação que o Projeto recebeu. Votaram pela aprovação do Projeto os vereadores Claudemir Zanco (PL), Maria Cristina Hamera (União Brasil), Rafael Celestrin (PSD), Rodrigo Correia (União Brasil) e Romulo Faggion (União Brasil). Votaram rejeitando o Projeto os vereadores Dirceu Boaretto (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Thania Caminski (PP). O vereador Januário Koslinski (PL), absteve-se de votar.

Agora, o Projeto volta para a Ordem do Dia, quando será necessário aprová-lo em segunda votação, para somente então, o relatório - com todos os documentos, depoimentos e demais informações - ser enviado ao Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

LOA 2025

De autoria do Executivo, após a aprovação das 286 Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, foi aprovada, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 150, de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA) – estimando a receita e fixando a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 57 e nº 58, de 2024, aprovadas em votações únicas. Para 2025, a receita estimada para o orçamento é de R$ 630.760.398,13, distribuídos da seguinte maneira:

Administração Distrital - São Roque do Chopim - R$ 487.136,59

Câmara Municipal - R$ 12.913.000,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) - R$ 46.523.760,05

Governo Municipal - R$ 4.256.094,59

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - R$ 70.774.927,85

Secretaria Municipal de Agricultura - R$ 16.237.214,48

Secretaria Municipal de Assistência Social - R$ 24.174.134,38

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - R$ 127.593.667,49

Secretaria Municipal de Engenharia e Obras - R$ 39.533.259,01

Fundação de Esporte do Município de Pato Branco R$ 16.425.052,31

Secretaria Executiva - R$ 1.135.514,37

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - R$ 5.788.715,73

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - R$ 14.380.822,21

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - R$ 25.154.711,53

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - R$ 3.050.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - R$ 3.744.297,05

Secretaria Municipal de Saúde - R$ 216.044.998,13

Procuradoria - R$ 2.543.092,36

Emendas Impositivas

Do valor total, R$ 12.640.328,60 correspondem ao Orçamento Impositivo, que é um valor do Orçamento Anual que os vereadores podem indicar onde determinadas verbas devem ser aplicadas, por meio das Emendas Impositivas - onde todas as 286 foram votadas de maneira simbólica, em um único bloco, antes da LOA 2025. Para o próximo ano, as Emendas Impositivas representarão, aproximadamente, R$ 1 milhão e 200 mil por vereador, sendo R$ 627.990,72 em Emendas Individuais e R$ 523.325,21 em Emendas de Bancada, onde os vereadores devem indicar os valores em consonância com os demais vereadores do mesmo partido que o seu.

Os valores foram destinados para obras e ações, tanto para a municipalidade, por meio das secretarias, que enviam para escolas, CMEISs e UBSs, por exemplo, quanto para ONG’s e entidades, que atuam em saúde, esporte, educação e assistência social, como APAE, Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), Fundabem, Instituto Jojoca e Missão SOS Vida.

Segunda votação

Casas e abrigos comunitários para cachorros de rua

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 86, de 2024, de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como, comedouros e bebedouros, para cachorros de rua, visando garantir o bem-estar e a proteção dos animais errantes. De acordo com o Projeto, “as casas e abrigos comunitários deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visibilidade, de forma a facilitar o acesso dos animais e a conscientização da população sobre a importância do cuidado com os mesmos”.

Unidade Básica de Saúde “Adolfo Domingos Zolet”

De autoria do vereador Dirceu Boaretto (PRD), foi aprovado, em segunda votação o Projeto de Lei nº 106, de 2024, denominando de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Independência.

“Adolfo Domingos Zolet nasceu em 4 de agosto de 1925, no Rio Grande do Sul, e desde cedo trabalhou na agricultura com a família, plantando diversos alimentos e dedicando-se ao estudo e à religião, sob a orientação de sua mãe. Em 1947, tornou-se professor primário e, em 1952, mudou para Pato Branco e lecionou na Escola Santo Antônio, em Independência, onde era muito respeitado pelos alunos. Sua paixão por matemática e geometria se refletia nas aulas práticas, e ele incentivava o civismo, a religião e o respeito mútuo entre os estudantes. Além de lecionar, trabalhava na agricultura e se dedicava à construção de casas e outros bens de madeira, uma habilidade que o destacou por muitos anos.”

“Adolfo também era mecânico, veterinário amador e ambientalista, preocupando-se com a preservação da natureza e o bem-estar dos animais. Ao longo da vida, foi um homem muito devoto, rezando o terço diariamente e participando ativamente da Congregação Mariana. No final de sua carreira, enfrentou problemas de visão, o que o levou à aposentadoria. Mesmo assim, manteve-se ativo, comandando grandes obras e contribuindo para a comunidade. Seu legado de dedicação à família, à fé e ao trabalho deixou uma marca profunda na região onde viveu até sua morte.”

Computação, robótica e pensamento computacional no currículo escolar

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 115, de 2024, de autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), para incluir “Fundamentos de computação, robótica e pensamento computacional”, no currículo escolar do Ensino Fundamental I, das escolas municipais de Pato Branco. Pelo Projeto, a inclusão dos conteúdos visa “promover a alfabetização digital, desde os primeiros anos escolares; desenvolver habilidades de lógica, raciocínio e resolução de problemas; estimular a criatividade e a inovação entre os estudantes; preparar os alunos para as demandas tecnológicas; e proporcionar uma compreensão básica das tecnologias que impactam a sociedade moderna”.

Proteção para gestantes e crianças recém-nascidas, de mães dependentes de substâncias químicas

De autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Maria Cristina Hamera (União Brasil) e Thania Caminski (PP), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 125, de 2024, instituindo diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado, para gestantes e crianças recém-nascidas, de mães dependentes de substâncias químicas, a serem criadas no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social. O Projeto, de acordo com o texto, tem “o intuito de garantir a proteção integral dessas crianças e proporcionar a assistência às mulheres, evitando situações como o acolhimento compulsório de bebês e a separação de mãe e filho, sem uma análise aprofundada de cada caso”.

Capacitação sobre TDAH, TOD e DI

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 138, de 2024, de autoria do vereador Januário Koslinski (PL), instituindo, no âmbito do Município de Pato Branco, a Capacitação sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. De acordo com o projeto, “a capacitação poderá contar com palestras e treinamentos, oferecidos por profissionais especializados, e deverá ser realizada anualmente, preferencialmente, nos meses de fevereiro e julho”.

Participação de Convidados

Convocado pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Maria Cristina Hamera (União Brasil) e Romulo Faggion (União Brasil), por meio do Requerimento nº 1455, de 2024, esteve presente o secretário municipal de Administração e Finanças, Edegar Luiz Del Sent, falando sobre “os empenhos referentes à Policlínica Pato Branco e ao Consórcio Conims e demais pagamentos que não foram efetuados; aditivo para a Arena; situação financeira do Município, entre outros assuntos referentes à pasta”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2454/