Vereadores aprovam criação da Secretaria da Mulher, da Guarda Municipal e da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco

Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (7), foram aprovados, em primeiras votações, o projeto para criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o projeto autorizando a criação da Guarda Municipal e o projeto criando a Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco (FEMAAPB). Ainda, foram apresentadas quatro indicações e 26 requerimentos.

Guarda Municipal

De autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 120, de 2021, autorizando a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB). Pelo Projeto, a Guarda Municipal é uma “ instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais”. Juntamente com o Projeto, em votações únicas, foram aprovadas as Emendas nº 24, nº 25 e nº 26, de 2023.

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 181, de 2022, de autoria do Executivo, criando a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “historicamente, as mulheres no Brasil são vítimas de graves discriminações, nas mais diversas áreas. Assim, a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SPM) tem como principal objetivo desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade entre homens e mulheres e combatam todas as formas de preconceito, por meio da valorização da mulher e de sua inclusão no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Município.”

Ainda pelo Projeto, “a atuação da referida secretaria municipal terá como foco inicial: a) Políticas do Trabalho e da Autonomia Econômica das Mulheres; b) Programas e Ações nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Participação Política, Igualdade de Gênero e Diversidade; e c) Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”. Com o projeto, também foram aprovadas, em votações únicas, as Emendas nº 12, nº 13, nº 14, nº 15, nº 34 e nº 35, de 2023.

Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco (FEMAAPB)

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 31, de 2023, que dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco (FEMAAPB). De acordo com o Projeto, “a FEMAAPB se destina a exposição e comercialização de trabalhos de artistas e artesãos, a qual ficará instalada na Praça Presidente Vargas e em local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com a maioria da Diretoria Executiva da feira.”

Ainda pelo Projeto, a FEMAAPB tem por objetivos, I – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte e o turismo através do trabalho de artesãos; II – divulgar diferentes técnicas artesanais, formas de trabalhos manuais e individuais e de expressivo valor artístico; III – incrementar a arte e o turismo no Município, promovendo eventos específicos de apreciação e divulgação; e IV – viabilizar economicamente a manifestação artística no Município.” O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 49, nº 50, nº 51 e nº 52, de 2023, aprovadas em votações únicas.

Segunda votação

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 69, de 2023, alterando os dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo “a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social”. Com a aprovação do Projeto, foram incluídas, para poder solicitar o benefício, “as pessoas que tiverem desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de acordo extrajudicial”.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 57, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 6.349,40. De acordo com o Projeto, “o valor é oriundo do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e será utilizado no pagamento da viagem de 92 idosos às cidades de Ametista (RS) e Ilha Redonda (RS), organizada pelo CEU das Artes e dos Esportes. A utilização do recurso foi aprovada pelo Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI).”

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2300/