Vereadores aprovam crédito especial para novas frentes de pavimentação asfáltica

Em sessão realizada nesta quarta-feira (27), os vereadores aprovaram, em primeira votação, o pedido de crédito especial de R$ 588.571,43. De acordo com o Projeto de Lei n° 67, de 2020, de autoria do Executivo, o valor será utilizado para pavimentação asfáltica das ruas do município. Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei n° 66, de 2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), que declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Handebol de Pato Branco (AHPB).

Em segunda votação, o Legislativo aprovou, por 10 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Com isso, os lotes 01 e 02, da quadra 1227, deixaram de ser considerados Área Especial Socioambiental (Aesa), passando a ser denominados de Zona Central Consolidada (ZCC).

O projeto, de autoria do Executivo, foi encaminhado acompanhado do respectivo parecer emitido pelo Conselho do Plano Diretor (Coplan) e tem por objetivo ajustar o zoneamento onde se encontra a obra do Terminal Urbano de Pato Branco. Pela legislação atual e enquanto zoneamento Aesa, a área poderia receber apenas estruturas referentes a praças e parques ambientais, sendo necessária a mudança para ZCC para ser possível a edificação.

De autoria do Executivo, também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 79, de 2020, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 172.627,17, a ser utilizado para a construção de um canal de drenagem, no trecho entre as ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 43, de 2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A pauta completa da sessão, está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1974/.