Vereador pede que o Executivo envie projeto que regularize o parcelamento do solo

Os vereadores  aprovaram na última sessão do Legislativo,  a indicação do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD). O documento pede que o gestor municipal envie um  projeto de lei regulamentando o parcelamento do solo para formação de condomínios de chácaras de recreio, adequando as novas chácaras rurais aos novos hábitos de moradias.

Segundo o vereador, a lei estabelece as áreas urbanas especiais ou zonas periurbanas (áreas que correspondem a um espaço onde as atividades rurais e urbanas se misturam, dificultando a determinação dos limites físicos e sociais do espaço urbano e do rural).

Ele explica que, a proposta visa regulamentar o parcelamento do solo para a formação dos condomínios de chácaras localizados fora da zona urbana, criando condições legais e adequadas para a instalação de novos empreendimentos imobiliários, garantindo a qualidade ambiental e paisagística e protegendo os recursos naturais.

“Os empreendimentos deverão passar pela análise e aprovação do setor de planejamento da prefeitura. Onde poderão ser autorizados condomínios fechados horizontais e para fins de habitação unifamiliar”, acrescenta o vereador, ainda, até o limite mínimo de área é de 30 mil m2 e máximo de 121 mil m2. Para cada unidade habitacional a área mínima de terra é de 1.800 m2 e máxima de 3.000 m2.

Modelo

No município de Francisco Beltrão a elaboração do projeto de lei contou com a colaboração do Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, dando origem a Lei Municipal nº 4.630, de 8 de janeiro de 2019, a qual já está beneficiando muitas moradias daquele município.