Veículos utilizados pelo Poder Público Municipal devem ser identificados
Os vereadores aprovaram, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (23), três projetos em primeira votação e quatro Emendas em votações únicas. Na Tribuna Livre, o cidadão William Cezar Pollonio Machado utilizou o espaço para falar sobre “A ação desenvolvida pelo Instituto Água e Terra (IAT), com relação à fiscalização, provocada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), relativa a maus-tratos aos animais. Também foram apresentadas três indicações e 16 requerimentos.
De autoria do vereador Romulo Faggion (União), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 163, de 2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, utilizados pelo Poder Público Municipal”. Pelo Projeto, aprovado com duas Emendas Supressivas e duas Emendas Modificativas, fica estabelecida a “identificação dos veículos com adesivos contendo o Brasão do Município e da Secretaria correspondente e, ainda, a inclusão de adesivo contendo número de telefone para que a população possa solicitar informações, fazer reclamações, apresentar sugestões ou, ainda, informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido.”
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 51, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 170 mil. O recurso, liberado junto à Secretaria Municipal de Saúde, recebido por meio da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA), será utilizado para aquisição de ambulância de suporte básico.
Também em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 49, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, de R$ 1.710,92. O valor, aberto junto à Secretaria Municipal de Saúde, é referente à superávit financeiro do exercício de 2021, recebido através das Resoluções nº 724, de 25 de novembro de 2019, e nº 1309, de 28 de outubro de 2020, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA).
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, o cidadão William Cezar Pollonio Machado utilizou o espaço para falar sobre a ação desenvolvida pelo Instituto Água e Terra (IAT), com relação à fiscalização, provocada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), relativa a maus-tratos aos animais, no município de Pato Branco.