Projeto que autoriza doação de imóveis é aprovado na sessão do Legislativo

O Projeto de Lei 198/2019, que autoriza o gestor municipal efetuar a doação de imóveis ao Estado do Paraná, foi aprovado em primeira discussão e  votação na sessão plenária desta quarta-feira (06).

O projeto autoriza a doação de parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31 m2,   avaliado em R$ 359.357,75 e sem benfeitorias.  A área destina-se a construção do Centro de Socioeducação  (Cense).

O objetivo do Centro é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e equipamentos públicos.

O Executivo salienta  que,  a construção do Cense  no Município é de extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas sócias educativas, passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar.

Emendas

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) inseriu no texto do projeto emendas. A primeira fixa prazo para  edificação, que  deverá ocorrer no prazo dois anos a contar da data de publicação da lei. A segunda, de acordo com o texto da emenda, caso a obra não seja executada no período estipulado, o  imóvel, automaticamente, retornará sob a égide do Município.

Documento 

O texto da  Secretaria de Estado Justiça, Família e Trabalho, Centro de Socioeducação de Pato Branco, do dia 29 de março de 2019, ressalta que  obra se mostra urgente e imprescindível para a proteção dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Cense e os servidores que trabalham no local, tendo em vista a insegurança em relação ao pátio da cadeia, onde agora há um fluxo enorme de familiares de presos e da iminência de fuga desses presos da carceragem.

O  Promotor da Infância e Juventude, Raphael Adalberto Soares,  solicitou junto ao judiciário a interdição do Cense Pato Branco. Isso devido a essa situação da Cadeia Pública de Pato Branco, onde em menos de  um mês aconteceram duas situações de crise, tentativas de motim pelos presos, pois a cadeia está superlotada. A capacidade é de 44, mas atualmente estão presos mais de 200.