Projeto obriga reserva de parte de cadeiras e mesas para pessoas com necessidades especiais

O Plenário do Legislativo aprovou, na quarta-feira (14), em última discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 141 /2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari (PDT), que torna obrigatória a reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares. O projeto foi aprovado com emendas modificativas.

Alterações

A primeira emenda alterou a redação do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais."

 A outra emenda alterou redação do artigo primeiro: “Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico no Município de Pato Branco”. 

Também alterado o Parágrafo único. “Deverá o estabelecimento afixar em local visível placa, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais”.  As emendas foram apresentadas pelo autor do projeto, Vilmar Maccari (PDT)  e pelo vereador Rodrigo Correia (PSC).

O projeto indica  que os assentos deverão possuir informativos que o diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Os lugares poderão ser ocupados normalmente desde que a lotação do estabelecimento esteja excedida e não haja clientes preferenciais no momento.

Direitos

Segundo o vereador, o objetivo da iniciativa é consolidar direitos assegurados na Constituição Federal. “É preciso que se renovem as exigências para o atendimento dessa grande parcela da população, uma vez que acontecem de maneira cada vez mais rápida as transformações em nossa sociedade, seja no cenário político, econômico, social ou cultural, e que resultam em mudanças também das necessidades”, registra  Maccari.