Projeto dispõe que escolas e CMEIs deverão elaborar Plano de Evacuação Emergencial

Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (11), os vereadores aprovaram um projeto em votação única, um projeto em primeira votação e oito projetos em segundas votações. Ainda, foram apresentados 17 requerimentos.

Votação única

Moção de Apoio à adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP)

Aprovada, em votação única, o envio da Moção de Apoio nº 3, de 2024, apoiando a pauta da adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP). Pelo Projeto, “a Polícia Penal do Paraná, reconhecida pela Constituição Federal e Estadual, desempenha um papel crucial no Sistema de Segurança Pública e Justiça”.

“Desde a criação da Polícia Penal no Paraná, as responsabilidades dos policiais penais cresceram significativamente. Eles agora cuidam das carceragens de delegacias, escoltas de presos, segurança armada das unidades penais, monitoramento eletrônico e gestão do Departamento de Polícia Penal. Portanto, há uma proposta para adequar o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná, que aguarda análise pela Casa Civil e pelos Deputados. A moção de apoio, que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná, visa reforçar o comprometimento dos servidores e garantir que suas necessidades sejam ouvidas”.

Primeira votação

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 48, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco. De acordo com a justificativa, “o projeto tem por objetivo beneficiar os atletas que competem no Município, assim como os atletas pato-branquenses que representam Pato Branco em competições estaduais, nacionais e internacionais, com seguro de vida e de acidente pessoal decorrente de atividades voltados ao esporte”.

Segunda votação

Portal da Transparência Pública

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 23, de 2024, acrescentando dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o Projeto pretende assegurar que as informações sobre as emendas parlamentares sejam apresentadas à população de maneira mais transparente, permitindo a fiscalização e o acompanhamento da sua aplicação”.

Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção

Aprovado, em segunda votação, o Substitutivo nº 1, de 2024, substituindo o Projeto de Lei n° 44, de 2024, que institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção. Pelo Projeto, “o Programa tem o objetivo de atuar de maneira preventiva e educativa na formação dos estudantes do Município, provocando mudanças positivas no comportamento ético, priorizando o interesse coletivo e social sobre o individual”.

Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 58, de 2024, instituindo a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. O Projeto tem como objetivo, “promover ações preventivas e educativas, visando a redução da incidência de gravidez na adolescência, bem como, de atendimento às adolescentes grávidas”.

Plano de Evacuação Emergencial

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento, para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais. De acordo com o Projeto, “a intenção é elaborar um plano apropriado a cada instalação, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de alunos, professores e funcionários, em caso de alguma situação emergencial ou de iminente perigo”.

Espaços Pet Friendly

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 81, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (Amigo dos Animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares. De acordo com a justificativa, “o Projeto visa regulamentar os espaços Pet Friendly, como uma resposta às crescentes demandas da sociedade em relação ao convívio harmonioso entre seres humanos e animais de estimação. Tal regulamentação é necessária para garantir o bem-estar tanto dos animais quanto dos frequentadores dos estabelecimentos”.

Estrada Rural “Fiorelo Cecchin”

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 108, de 2024, denominando de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural municipal que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos até a Comunidade de Sede Gavião.

De acordo com o Projeto, “Fiorelo Cecchin, nasceu em 11 de março de 1935, em Nova Prata (RS). Em 1960, veio morar em Vista Alegre, em Coronel Vivida e mudou-se para a Comunidade de Sede Dom Carlos, em 1970, onde abriu um pequeno comércio onde vendia mercadorias para os moradores da comunidade e regiões próximas. Trabalhou com lavoura, plantava milho, feijão, e outros produtos, sempre com ajuda da esposa, Vitoria Dozolina Cecchin, e dos filhos, Marinez, Olga, Maria Inez, Marcia, Lindolfo, Luiz Paulo, Flavio e Neli”.

“Foi presidente da capela e da escola da Comunidade, por quatro vezes. Seu Fiorelo era um homem de muita coragem, honesto e trabalhador. Uma pessoa que sempre pensou em deixar o melhor aos filhos e às próximas gerações, foi muito atuante na sociedade e na política, sendo candidato a vereador por duas vezes, com expressiva votação. Junto à sua família, consolidou raízes na cidade de Pato Branco, ajudando a desbravar o município e participando ativamente na comunidade de Sede Dom Carlos. Faleceu em Pato Branco, em 7 de agosto de 2022, com 87 anos”.

Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 129, de 2024, alterando dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024, que instituiu no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das escolas municipais e centros municipais de educação infantil. A alteração muda a data da capacitação, visando adequá-la ao calendário escolar.

“Travessa Joaquim José da Silva"

Aprovado o Projeto de Lei nº 132, de 2024, denominando de “Travessa Joaquim José da Silva", a via pública localizada, no bairro São Roque. Pelo Projeto, “o homenageado nasceu no Rio Grande do Sul, filho de José da Silva e Maria Bosquieri. Casou-se aos 19 anos, com Malgarida Casarin da Silva, com quem teve doze filhos, Angelo, Iracema, Inocêncio, Onorino, Vitalino, Idalina, Avelino, Maria, Paulo e Pedro da Silva. Joaquim residiu na Comunidade de Serra do Ronda, de 1948 até 1975. Trabalhador rural, muito lutou para sustentar sua família, neste tempo, não havia maquinários para preparação do solo e plantio da safra, o que demandava muito esforço para exercer a atividade”.

“Criou seus doze filhos com muita responsabilidade, ensinou-lhes a serem pessoas dignas, honestas e de caráter ilibado. Em 1975, mudou-se para rua Antero Petry nº 420, no bairro São Vicente, já estava aposentado, entretanto, não parava de trabalhar, mesmo com alguns problemas de saúde. Joaquim José da Silva residiu no mesmo endereço até o dia do seu falecimento, em 24 de junho de 1988”.

Prêmio Ecologia e Ambientalismo

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 4, de 2024, instituindo o Prêmio Ecologia e Ambientalismo. De acordo com Projeto, “o Prêmio visa homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram, por meio de ações na defesa da natureza, do meio ambiente e dos interesses ecológicos, no município de Pato Branco. Trata-se de uma forma de reconhecimento público pelo trabalho e dedicação dispensados à nossa cidade e sociedade de modo geral”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2421/