Projeto de Lei que institui o Cartão Receita Digital é aprovado pelo Legislativo

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 156, de 2021, de autoria do presidente do Poder Legislativo, Claudemir Zanco - Biruba (PL), instituindo o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado, previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município.  

A matéria aponta que  os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos receituários médicos, ou prescrição digital referente aos medicamentos utilizados para seu tratamento, por meio do Cartão Receita Digital. Os receituários médicos poderão ser disponibilizados através da prescrição digital conforme a portaria nº 467/2020, que regula a Telemedicina no país, autoriza o envio de documentos emitidos para o paciente (como receitas) por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp), contanto que possuam a assinatura digital do médico feita através de certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

Vale ressaltar que consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras diagnosticadas desta forma pelo profissional médico. 

Biruba explicou que, segundo o Projeto de Lei, a validade do Cartão Receita Digital será de 1 (um) ano, e que será renovado sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede municipal de saúde. 

Parecer Comissão de Políticas Públicas 

O Projeto de Lei passou pela aprovação das três Comissões Permanentes da Casa, e, de acordo com o parecer da Comissão de Políticas Públicas, por meio de sua relatora, vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), os pacientes com diagnóstico definido não mais necessitarão mensalmente recorrer às consultas médicas para renovar o receituário, visto que, na grande maioria são pessoas idosas que buscam receitas de medicamentos e necessitam aguardar em filas e salas de espera, muitas vezes por longas horas, sendo privados de comodidade e conforto. 

Em sua justificativa afirma que “com a implantação do cartão, haverá maior agilidade no fornecimento dos medicamentos, sem prejudicar o acompanhamento preventivo do quadro clínico, conforme orientação médica. Ressalta ainda a dificuldade do cidadão em agendar uma consulta nas unidades de saúde, o que obstaculiza o acesso do paciente ao medicamento, justamente pela falta de renovação da receita de uso contínuo, ficando o mesmo sem o remédio por determinado tempo.” 

Destaca ainda, a existência dos procedimentos burocráticos no sistema público de saúde, que acabam por atrasar e até mesmo impedir o atendimento à saúde da população, ressaltando que é chegada a hora de pensar em ações que simplifiquem a vida da população. 

Demanda da população 

Para Claudemir Zanco (PL), com esta Lei em vigor, muitos pacientes com diagnóstico definido, não mais necessitarão consultar o clínico mensalmente com o intuito de apenas renovar o receituário. “Esta iniciativa chega para que possamos tentar diminuir a fila de espera da saúde pública e resolver uma demanda da sociedade”, afirmou. 

“No ano passado, durante a pandemia, eu tive a procura da população, em relação a consultas, busca de remédios, entre outros assuntos relacionados à saúde. E buscando pelo país, nós encontramos essa sugestão que veio lá de São Paulo, em que o paciente não precisava ficar na fila. Nós temos em Pato Branco, uma situação de filas de espera para consultas que não é de hoje, e, no ano passado, nós tivemos algo que ajudou a implantação desta ideia que foi a assinatura digital dos médicos, autorizado pelo Ministério da Saúde. Todas as farmácias agora já tem as assinaturas cadastradas dos médicos, isso é uma questão de Lei nacional, e veio casar muito com o projeto”, concluiu Biruba.