Presidente do Legislativo promulga Lei que autoriza criação da Guarda Municipal

A presidente da Câmara Municipal, Thania Caminski (PP), realizou, nesta terça-feira (10), a promulgação da Lei n° 6.148, de 10 de outubro de 2023, de autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), autorizando que o Executivo Municipal implante a Guarda Municipal. Os vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Boaretto (Podemos), Maria Cristina Hamera (PV) e Rodrigo Correia (Podemos) participaram do ato.

A autorização para criação da Guarda Municipal, foi aprovada por meio do Projeto de Lei n° 120, de 2021, com a primeira votação sendo realizada no dia 7 de agosto de 2023, a segunda no dia 9 de agosto de 2023 e a redação final, votada e aprovada em 16 de agosto. Com isso, o Projeto foi enviado para sanção do prefeito, que vetou o mesmo na íntegra, por meio do Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023.

Após pareceres da Casa, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, rejeitando o veto do prefeito. O mesmo foi aprovado, em votação única, na Sessão Ordinária do dia 4 de outubro. Com isso, o Projeto de Lei n° 120, de 2021, retornou ao Executivo, que tinha 48 horas para realizar a promulgação. Como o prazo encerrou-se na segunda-feira (9), a presidente da Câmara Municipal tinha 48 horas para realizar a promulgação, que foi realizada nesta tarde.

“Todos os projetos que forem para melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses, terão o meu apoio sempre”, afirmou a presidente Thania. O vereador autor do Projeto de Lei, Romulo Faggion, ressaltou que o mesmo autoriza que a Guarda Municipal seja criada, mas que a decisão por sua implantação fica a cargo do Executivo.

“A Guarda Municipal é uma importante aliada para as forças de segurança já existentes, contribuindo para a proteção das propriedades públicas e privadas, do meio ambiente e, principalmente, dos nossos cidadãos”, concluiu Romulo.