Presidente do Legislativo promulga lei para concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de ensino superior

O presidente do Poder Legislativo, vereador Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), promulgou o Projeto de Lei nº 159, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), que autoriza a criação do programa de concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico que fazem seus cursos em cidades próximas. O ato foi realizado no Gabinete da Presidência, na segunda-feira (08), e foi publicado em Diário Oficial, passando a ser a Lei n° 6.254, de 8 de abril de 2024.

Na ocasião, também estiveram presentes, o vice-presidente, Rodrigo Correia (União Brasil); a primeira-secretária, Maria Cristina Hamera (União Brasil); e o segundo-secretário Romulo Faggion (União Brasil). Além do vereador Claudemir Zanco (PL), autor do Projeto.

Lei n° 6.254, de 8 de abril de 2024

O Projeto de Lei nº 159, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado, em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 5 e 7 de fevereiro de 2024, e encaminhado para ser sancionado. No início de março, o Executivo optou pelo veto e devolveu o Projeto ao Legislativo. Com isso, após análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR), por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2024, os vereadores votaram, em Sessão Ordinária realizada em 3 de abril, para rejeitar o veto, cabendo ao presidente da Casa, realizar a promulgação e, com isso, a publicação da Lei n° 6.254, de 8 de abril de 2024.

A Lei visa atender os estudantes de curso superior e curso técnico, que necessitam de transporte para deslocamento fora de domicílio. Como forma de facilitar seu acesso à educação, este auxílio seria um incentivo aos estudantes e, com isso, o Poder Público está contribuindo para a formação de novos profissionais para atuarem em nosso município, para a prestação de serviços e na atuação dos serviços públicos.

O vereador autor do Projeto explica que são vários os pedidos que chegam a esta Casa de Leis, de estudantes que solicitam que o município forneça um benefício ou, até mesmo, que ofereça transporte aos estudantes que estudam fora do município. “Com isso, estamos dando o retorno para estes pedidos, que são de futuros profissionais que poderão atuar em nosso município e que, muitas vezes, não tem condições de arcar com mais este custo na busca pela formação”, afirmou Claudemir Zanco. O presidente Eduardo ressaltou o compromisso da Câmara de Vereadores em estar sempre atualizada com as necessidades dos pato-branquenses e buscando soluções.