Plenário pode votar nesta semana o Projeto do Refis Municipal
Está tramitando no Legislativo, o Projeto de Lei 208/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco, o Refis. O projeto aguarda pareceres das comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Orçamento e Finanças. O ultimo Refis foi instituído em 2017 e, de acordo com o Setor de Tributação, recebeu mais de R$ 2,400,000.00.
O relator da Comissão de Justiça e Redação (CJR), vereador Joecir Bernardi (SD), informou que, o projeto está sendo analisado e que pretende concluir o parecer nesta terça-feira, dia 13 de agosto. Bernardi ressalta que a principio é contra esse tipo de benefício, mas é uma ferramenta necessária para recuperar débitos de tributários.
O Refis tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários {pessoas físicas e jurídicas}, cujos vencimentos se processaram a 31 de dezembro de 2018, incluídos ou não, em divida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Pelo projeto, os contribuintes em débito com o Município poderão requerer o parcelamento em até 12 parcelas mensais consecutivas. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente e com a possibilidade de redução de juros e multas de mora: 100% (pagamento do débito à vista); 75% (pagamento do débito à vista), respectivamente até o dia 15 de setembro e 15 de outubro de 2019.
A outra opção, pagamento em 12 parcelas, mas a redução dos juros e multas chega a 50%. O valor mínimo da parcela será uma UFM (Unidade Fiscal do Município). Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas no Refis.
Segundo projeto, em se tratando de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme data de adesão, respeitado o percentual de desconto de cada data de adesão. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do Refis e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão. As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal). Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme.
De acordo com o cadastro da Divisão de Tributação e Fiscalização, a dívida de contribuintes passa de R$ 48 milhões. Pelos dados, segundo relatório, a dívida gerada pelo IPTU é superior a R$ 12 milhões, Taxas e ISSQN mais de R$ 25 milhões e diversos, por exemplo, concessões de imóveis de propriedade do Município) registra um valor superior a R$ 1 milhão.