Plenário aprova projeto que altera Plano Plurianual (PPA)

O Legislativo realizou sessão de votações nesta terça-feira (22), a partir das 13h30, com diversos itens em pauta.  Entre os projetos, de autoria do gestor municipal, que alteraram anexos do Plano Plurianual (PPA) 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 2017.

O procedimento, segundo a justificativa, tendo em vista  alteração realizada pelo Legislativo quando da votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2021, que  inseriu emendas impositivas, as quais ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, ou seja,  PPA e LDO.

Por conta da alteração, há impedimentos de ordem técnica para execução das alterações propostas, ao passo que sugere a alteração dos anexos da Lei nº 5.569/2020 para que possam ser compatibilizados com as alterações propostas, conforme demanda levada ao Tribunal de Contas (TC), que  orientou os procedimentos.   A previsão orçamentária do Município para o próximo está prevista em R$ 438.246.579.07.   

Entenda

Plano Plurianual (PPA) é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. No PPA, consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Investimento

Também do Executivo, os vereadores aprovaram o projeto de lei, de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 953,72, com recursos de anulação de dotação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dotação anteriormente aberta, com saldo de superávit financeiro, para conclusão da obra.

 O referido recurso será destinado à devolução de saldo remanescente do convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitorio devido ao termino da vigência do mesmo.

Outro o projeto de lei, de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 30.700,00, com recursos de excesso de arrecadação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso será destinado à devolução de saldo remanescente do convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitorio devido ao termino da vigência do mesmo.

Aprovado o projeto, de autoria do vereador Carlinho Polazzo (DEM), que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. O projeto prevê estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos no Município, promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional e  promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos de spin-off.