NOTA OFICIAL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (PDT), Moacir Gregolin (MDB), Fabricio Preis de Mello (PSD) e Claudemir Zanco (PDT), vem através desta Nota Oficial informar que por Ato da Mesa nº 1, de 24 de outubro de 2019, foi declarada a perda do mandato de vereador do senhor Marco Antonio Augusto Pozza (PSD).

A perda de mandato deve-se a condenação criminal pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo a decisão judicial transitada em julgado em data de 19 de julho de 2018.

A decisão foi baseada de acordo com fundamentos dispostos na ata da reunião realizada no dia 24 de outubro de 2019, que após deliberar a defesa produzida pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza concluiu pela improcedência da mesma decidindo pela declaração de perda do mandato.

O Ato da Mesa n° 1, de 24 de outubro de 2019, pode ser vista na íntegra clicando AQUI.