Mulheres terão direito à presença de acompanhante em procedimentos médicos que necessitem de sedação

Nesta quarta-feira (14), em Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram seis projetos em segundas votações, entre eles, o projeto que assegura que as mulheres, ao realizarem procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, possam contar com a presença de um acompanhante. Também foi apresentada uma indicação e 11 requerimentos.

Segunda votação

Direito à acompanhante em procedimentos médicos

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 55, de 2023, assegurando às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.

Utilidade Pública Municipal ao Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (GERAR)

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 61, de 2024, declarando de Utilidade Pública Municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (GERAR), de Pato Branco. “Fundada em 2003, a GERAR é uma Organização Social sem fins lucrativos com a missão de apoiar o desenvolvimento sustentável em todos os pontos do Brasil, fundamentando ações em três áreas: educacional, social e ambiental. Os projetos são firmados a partir de convênios, parcerias e contratações com empresas públicas e privadas”.

De acordo com a justificativa do Projeto, “a GERAR tem por finalidade atuar na Assistência Social, com a realização de programas, projetos, serviços e ações de atendimento, assessoramento, assim como na defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, permanente e planejada; na Educação, com a criação e cocriação, parceirização e gestão de soluções educacionais que estejam pautados na Base Nacional Comum Curricular, para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas; e na Cultura, com a realização de programas culturais”.

Reserva de vagas em concursos

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76, de 2024, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas pretas e pardas, nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco.

Crédito especial

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 127, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 70 mil, junto à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. “O recurso será destinado à execução de políticas públicas, planos, serviços, programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às violências contra as mulheres”.

Título de Cidadão Honorário de Pato Branco para Andrey Herget

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2024, concedendo o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco para Andrey Herget, “uma personalidade de grande relevância e contribuição para o município, notadamente no campo jurídico e educacional”.

Pelo Projeto, “Andrey Herget, nascido em Mariópolis, em 16 de outubro de 1965, formou-se em Direito pela PUC-PR, em 1988, e mudou-se para Pato Branco, em 1989. Ele fundou o escritório Andrey Herget Advogados Associados S/C e atua como professor na Faculdade Mater Dei, desde 2003, onde coordena o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). O NPJ oferece assistência jurídica gratuita à população carente e, sob sua coordenação, participou de projetos como o Projeto Cidadão e firmou convênios com diversas instituições. Seu compromisso com a justiça e a comunidade fez com que fosse proposto para receber o título de Cidadão Honorário de Pato Branco, em reconhecimento aos seus serviços significativos”.

Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco para Itamir Viola

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2024, concedendo o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco para Itamir Viola.

Pelo Projeto, “Itamir Viola nasceu em 25 de janeiro de 1969, em Pato Branco (PR), e é conhecido por seu destaque no setor de tecnologia e inovação. Com formações em Tecnologia em Processamento de Dados e Administração, fundou a Viasoft em 1990, que evoluiu para o Grupo Viasoft, um importante conglomerado brasileiro de tecnologia com soluções em diversos setores. Viola também é investidor anjo, palestrante e especialista em inovação. Atualmente, é CEO do TechInvestor e conselheiro de várias instituições, como a Universidade Positivo e o Fundo Paraná. Em 2019, idealizou o VIASOFT CONNECT, o maior evento de inovação do Brasil, e desde 2023, lidera o Connect Week, um grande movimento de inovação no Paraná. Em Pato Branco, contribuiu significativamente, fundando o NTI, presidindo a Pato Branco Tecnópole e envolvido em diversas outras iniciativas locais”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2411/