Moradora apresenta reivindicações, em Saúde, para Distrito de São Roque do Chopim
Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (18), o Legislativo aprovou um projeto em primeira votação e 17 projetos em segundas votações - entre eles, o Projeto de crédito especial para implantação da quinta geração de conectividade móvel, o 5G, no Município de Pato Branco, através da instalação de luminárias inteligentes que fazem a transmissão do sinal por meio de antenas instaladas nos postes da rede de iluminação pública. Na Participação de Convidados, esteve presente a representante da comunidade, Jussara Climacheski Cola, apresentando “As reivindicações quanto a ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim, com atendimento emergencial e a disponibilidade de uma ambulância”. Ainda, foram aprovados 11 indicações e 14 requerimentos.
Primeira votação
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 113, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 461 mil e 700, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, instituindo o Programa "Natal Solidário", que visa a distribuição de cestas natalinas, com itens alimentícios diferenciados, nos meses de dezembro.
Segunda votação
De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 156, de 2022, denominando de “Ricardo Copatti”, via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, e o Projeto de Lei nº 152, de 2022, denominando de “Dulcinea Monteiro”, via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial.
De autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (PV) e do vereador Romulo Faggion (União), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, instituindo a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo. De acordo com o Projeto, “a medalha de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas que tenham protagonizado relevantes feitos esportivos e se destacaram representando o Município de Pato Branco em competições nacionais e internacionais”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 60, de 2022, aprovada em votação única.
De autoria do vereador Lindomar Brandão (PP), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2022, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 45, de 2022.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 163, de 2022, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de 2022. Anualmente, o Município de Pato Branco disponibiliza um período para que os contribuintes, físicos ou jurídicos, que estejam em atraso no pagamento de tributos municipais possam regularizar a situação. Pelo Projeto, “serão ofertadas aos contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), para pagamento em até três (3) parcelas; II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até seis (6) parcelas; III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas). O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de janeiro de 2023”.
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 92, de 2022, de autoria do Executivo, regulamentando a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, “para as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 97, de 2022, instituindo o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. O Programa, de acordo com o Projeto, “terá como objetivo capacitar profissionais para atenderem a comunidade em sua área de abrangência, na Unidade de Saúde em que estão vinculados (Estratégia Saúde da Família - ESF), por meio de ações preventivas, curativas ou paliativas, formando especialistas em Atenção Primária à Saúde, possibilitando o atendimento de aproximadamente 85% das demandas recebidas nas UBSs”.
De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 106, de 2022, alterando e acrescentando dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). De acordo com o Projeto, “130 famílias tem necessidade dessa ampliação do horário, que será das 7h30 às 17h30 para 7h30 às 18h30. Ainda, conforme levantamento efetuado, constatou-se que serão necessários mais 83 profissionais para suprir esse novo horário, perfazendo um acréscimo total mensal de R$ 316.903,96, nas despesas do Município”.
Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2022, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Créditos
De autoria do Executivo, aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 140, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 7 milhões e 300 mil, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – Patoprev, através do remanejamento de valores entre dotações do próprio Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No valor R$ 3.890.333,95, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 137, de 2022, de autoria do Executivo, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “o recurso é oriundo do repasse efetuado pelos municípios de Campo Erê (SC), Coronel Martins (SC), Jupiá (SC), Novo Horizonte (SC), São Bernardino (SC), São Lourenço do Oeste (SC) e Galvão (SC), os quais realizam atendimentos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), em Pato Branco.
Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 162, de 2022, de autoria do Executivo, no valor de R$ 1 milhão e 600 mil, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021. Pelo projeto, “o recurso será utilizado na implantação da quinta geração de conectividade móvel, o 5G, no Município de Pato Branco, através da instalação de luminárias inteligentes que fazem a transmissão do sinal por meio de antenas instaladas nos postes da rede de iluminação pública”.
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 155, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.314.041,15, por meio de remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, “tendo em vista que, algumas despesas possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades até o final do corrente exercício, tornando necessário o remanejamento”, informou a mensagem do Executivo.
De autoria do Executivo, aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 136, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 241.906,25, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “os recursos são oriundos da Resolução nº 1123, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), e será utilizado para o custeio das despesas de serviços ambulatoriais contratados pelo Município”.
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 139, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 98.326,56, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é proveniente da Resolução nº 1103, de 16 de dezembro de 2021, da Secretaria de Saúde do Estado (SESA), que autorizou o repasse de incentivo financeiro aos municípios do Estado do Paraná, como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde (ProVigiA-PR), qual será utilizado da seguinte forma, R$ 20 mil para contratação de Serviços de Terceiros (PJ) e R$ 78.326,56, na aquisição de materiais de consumo.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 159, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 73.602,96, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. “O recurso é oriundo da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. De acordo com a Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022, do Ministério da Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, o Ministério da Cidadania repassará, mensalmente, recursos financeiros aos estados e municípios que tenham aderido ao Programa Auxílio Brasil”.
Foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 114, de 2022, alterando dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, “que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco”. A votação do Projeto foi adiada para que sejam ouvidas as demandas dos representantes dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, em uma reunião que será realizada na sexta-feira (21).
Participação de Convidados
Convidada pelos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL) e Romulo Faggion (União), esteve presente, na Participação de Convidados, Jussara Climacheski Cola - representante da comunidade de São Roque do Chopim - apresentando “As reivindicações quanto a ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim, com atendimento emergencial e a disponibilidade de uma ambulância”.
Em sua fala, a moradora explicou que veio em nome dos demais moradores, juntamente, com um abaixo assinado com 500 assinaturas - que foi protocolado na Casa - representando-os na reivindicação de um veículo de transporte, sendo este, uma ambulância de simples remoção equipada, destinada de modo permanente para o Distrito, e a modificação da atual Unidade Básica de Saúde (UBS) para uma mini-UPA 24h, com equipamentos e profissionais para o atendimento de situações de emergência.
No documento lido pela moradora, ela afirma que, “tendo em vista o aumento dos habitantes da área do Distrito e devido a grande dificuldade de deslocamento e a distância até a UPA 24h, nos casos de urgência/emergência de pacientes, pois não há atendimentos por profissionais de Saúde na Unidade Básica diuturnamente, somente em horários já estabelecidos, de modo que, quando há ocorrência de qualquer tipo de emergência não contamos com transporte para tal, sendo que o atendimento para os pacientes em estado grave é realizado somente nos hospitais do Centro de Pato Branco”.
Ainda pelo documento, Jussara defendeu que é de conhecimento de todos que “o atendimento imediato, com transporte apropriado, rápido e adequado melhorará a chegada até uma unidade hospitalar, bem como, o transporte de pacientes acamados e/ou com necessidades especiais os quais serão removidos com segurança e qualidade e ainda proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde de maneira que atenderão a comunidade com mais conforto quando for necessário o transporte de pacientes para tratamento adequado, proporcionando ainda, acesso aos serviços especializados, humanizados e melhorias aos serviços com mais precisão a população de nossa comunidade. Salientamos que, em relação a mini UPA 24h, há um profissional da área de Engenharia, disponível para a realização/doação do projeto”, afirmou Jussara.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2222/