Material fresado poderá ser reutilizado em estradas rurais

Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (31), foram aprovados três projetos em segunda votação, entre eles, o Projeto de Lei sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais. Ainda, foram apresentadas 15 indicações e 28 requerimentos.

De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 21, de 2023, dispondo sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais. De acordo com o Projeto, “o material fresado de asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de Pato Branco, será aplicado em vias rurais não pavimentadas. A empresa encarregada dos serviços de pavimentação, recapeamento ou recuperação asfáltica, ficará responsável por realizar a entrega do material fresado de asfalto, em local previamente determinado pelo Município. Além disso, o Município fica autorizado a realizar parcerias como Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e com empresas privadas, com a finalidade de conseguir doação de material fresado de asfalto, para suprir a demanda e necessidade das estradas rurais”.

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 30, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco. A ação refere-se à Rua Urbano Wittmann, no bairro Parque do Som.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2023, alterando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2285/