Legislativo vota a favor do Executivo firmar Termo de Parceria com a Garantisudoeste

A Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (24), contou com a aprovação de R$ 261.498,99, em projetos de crédito especial para o Executivo. Também foi aprovado projeto que autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná (Garantisudoeste). Os vereadores também rejeitaram projeto que pretendia fiscalizar e aplicar sanções aos que mantém condutas e atividades lesivas ao enfrentamento do novo Coronavírus.

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 53, de 2021, “autorizando o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná (Garantisudoeste) e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à Garantisudoeste”. O Projeto tem como objetivo, “facilitar o acesso ao crédito, com redução de taxas de juros, aos empresários que encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local”, em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID-19. O valor, aportado pelo Município será de R$ 2 milhões e 500 mil.  

Em votação, foi rejeitado o Projeto de Lei nº 65, de 2021, de autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM). O projeto pretendia fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública e aplicar sanções aos infratores tendo em vista que, apesar dos esforços para divulgação das medidas de prevenção, muitas pessoas ainda insistem no não cumprimento, o que gera maiores índices de contaminação. O projeto foi arquivado, pelo entendimento de que já existem decretos municipais com conteúdo similares.

Crédito Especial

No valor de R$ 97.869,01, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 67, de 2021, de autoria do Executivo. A proposição visa a correção da dotação orçamentária, visto que o recurso, já aberto anteriormente no orçamento, é referente ao saldo remanescente do Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01, de 2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) e o Município de Pato Branco, cujo objeto consistia no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência e teve seu prazo de vigência encerrado em 31 de dezembro de 2020. Assim, o saldo deverá ser devolvido ao CONIMS.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 68, de 2021, para abertura de crédito especial ao Executivo, no valor de R$ 73.263,88. O recurso refere-se a superávit financeiro de exercício anterior, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, proveniente do Termo de Compromisso PAR nº 201403095, e será destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de Educação Infantil, do Bairro São Francisco.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 84, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial ao Executivo, no valor de R$ 50.283,16, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com recursos referentes ao Convênio nº 881625, de 2018, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Pato Branco, cujo objetivo é a implantação e desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, e será destinado para aquisição de materiais esportivos. Ainda referente a ao Convênio nº 881625, de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83, de 2021, no valor de R$ 82,94, referente a rendimentos financeiros que serão utilizados para a mesma finalidade.  

Em primeira votação, foram aprovados os Projetos de Lei nº 70, de 2021, e nº 71, de 2021, de crédito especial ao Executivo, no valor de R$ 20 mil cada. Ambos referem-se ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23, de 2020, formalizado entre o Município de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020. O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação do modelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em Incubadoras e Empresas (CERNE) e obtenção da Certificação CERNE 1.

A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como,  as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2076/