Legislativo recebe denúncia contra o prefeito e cria nova Comissão Processante

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (20), o Legislativo de Pato Branco aprovou, em votação única, Moção de Aplauso à comunicadora e apresentadora Margarete Montemaggiore Camargo, outros sete projetos foram apreciados em primeira votação. Durante a Sessão, também foram lidas 41 matérias do expediente, além da denúncia contra o prefeito Robson Cantu, juntamente com o pedido de instituição de Comissão Processante (CP).

Ainda, no espaço dos convidados, a juíza da Vara da Família, Infância e Juventude de Pato Branco, Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, falou sobre o trabalho de conscientização e o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; enquanto que na Tribuna Livre, a secretária de Assistência Social, Cleuza Chiochetta abordou o recurso destinado à aquisição de veículo para o Conselho Tutelar.

Comissão Processante

Seguindo o Regimento Interno da Casa, o presidente Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), consultou os demais vereadores, por meio de votação, sobre o recebimento do Ofício – Denúncia nº 8 de 2024, com a finalidade de criação de Comissão Processante (CP), para apurar suposto abuso de autoridade e perseguição a servidores, por parte do prefeito Robson Cantu.

Com seis votos favoráveis: Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (União Brasil), Rodrigo José Correia (União Brasil), Romulo Faggion (União Brasil) e Thania Caminski (PP); e cinco votos contrários: Dirceu Boaretto (PRD), Januário Koslinski (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD), foi aceita a denúncia e criada a comissão que vai investigar as acusações realizadas por dois servidores públicos, — um municipal e outro estadual.

Em ato contínuo, foram sorteados os membros da Comissão Processante, que é composta por três vereadores, e na sequência, foi definida a atribuição de cada um na CP. Foram sorteados os vereadores Joecir Bernardi, que será o relator; Maria Cristina de Olivera Rodrigues Hamera, que presidirá a comissão e Rodrigo José Correia, que vai atuar como membro da CP.

Votação única

De autoria do vereador Claudemir Zanco, foi aprovada, em votação única, a Moção de Aplauso nº 19, de 2024, a ser concedida à comunicadora e apresentadora Margarete Montemaggiore Camargo, em reconhecimento ao seu trabalho.

Segundo o Projeto, Margarete que nasceu em Garibaldi (RS), tem em sua essência a determinação e a paixão pela comunicação. Ao se transferir do Rio Grande do Sul, para o Paraná, Margarete fixou residência em Francisco Beltrão. Aos 19 anos ela, uniu-se ao jornalista Rubens Camargo, transferindo-se para Pato Branco, onde se dedicou a comunicação e a família.

“Margarete iniciou sua carreira na comunicação em 1983, desbravando um caminho até então pouco trilhado por mulheres na região. Seu talento e coragem abriram portas na Rádio AM Celinauta, onde seus textos eram inseridos nos intervalos de programação, oferecendo conselhos úteis e conhecimento sobre plantas medicinais. Essa oportunidade marcou o início de uma jornada pioneira que inspiraria muitas outras mulheres a seguirem seus passos”, afirma a descrição da Moção, que ainda destaca que, “sua voz alcançou novos horizontes com o programa ‘Almoço à brasileira’ na Stúdio 3 (atual Movimento FM), onde não só locucionava, mas também cuidava da sonoplastia, demonstrando sua versatilidade e talento multifacetado. A ‘Sala de Visitas’ na antiga Rádio AM Pato Branco (atual Rádio Cidade), em parceria com Maria Favetti, foi outro marco em sua carreira, levando entretenimento e informação às tardes da região por três anos.”

Também consta que a comunicadora retornou “a Rádio Celinauta, em parceria com Moraes Rodrigues no ‘A grande família 1010’, seguido por ‘A tarde é sua’ e ‘Agenda’, consolidou Margarete como uma figura querida e respeitada no mundo radiofônico, encerrando uma era de sucesso e dedicação.”

O Projeto ainda lembra que Margarete é pioneira da telecomunicação do Sudoeste do Paraná. “A entrada na TV Sudoeste em 1987 trouxe consigo novos desafios e aprendizados, apresentando o jornal ‘Sudoeste em Manchete’ ao lado de Silvonei José. Com seu compromisso e talento, Margarete conquistou o coração dos telespectadores, tornando-se uma presença indispensável na tela por duas décadas.”

Primeira votação

Alterações no Sistema Tributário

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, a alteração do dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.

Programa Caminho da Escola

Também de autoria do Executivo, foi aprovado, a contratação de operação de crédito, de até R$ 3 milhões, com o Banco do Brasil S.A., para a realização do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus escolares padronizados para o transporte de alunos da educação básica pública.

Curso de defesa pessoal a professores e servidores de escolas

De autoria do vereador Rodrigo José Correia, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 14 de 2024, que autoriza a promoção de cursos de defesa pessoal para os professores e servidores das escolas e centros de educação infantil, pertencentes à rede municipal de educação do Município de Pato Branco.

Revogação da Lei dos aplicativos

Ainda de autoria do Executivo, foi votado o Projeto de Lei nº 29 de 2024, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco.

Denominação de rua

O Projeto de Lei nº 34 de 2024, de autoria do Executivo trata de denominação de via pública no bairro São Roque, em homenagem a Theodorico Bertol. Segundo a mensagem do Executivo, Theodorico Bertol, nasceu em 26 de outubro de 1926, em Cruz Alta (RS), tendo se transferido com a família para Pato Branco. Bertol faleceu aos 79 anos, em 31 de março de 2006.

Homenagem a Afonso Martins de Almeida

De autoria do vereador Januário Koslinski, o Projeto de Lei nº 42 de 2024 que denomina de Afonso Martins de Almeida, a Unidade Básica de Saúde do bairro Novo Horizonte, foi aprovado em primeira votação.

Na justificativa do projeto, o relato que Afonso Martins de Almeida nasceu em Passo Fundo (RS), em 1911. Também o relato que em 1914, juntamente com a família fixou residência na linha Ponciano, na costa do rio Pato Branco, onde residiu por muitos anos. Segundo o proponente, o homenageado faleceu aos 85 anos, em 13 de janeiro de 1997.

Medalha de Honra ao Mérito da Saúde

De autoria do vereador Joecir Bernardi, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 1 de 2024, para a instituição da Medalha de Honra ao Mérito da Saúde.

Na justificativa, o vereador destaca que a intenção com a Medalha de Honra, é de homenagear os profissionais da saúde da cidade de Pato Branco, que se destacaram ou se destacam pela relevância e eficiência no desempenho de suas funções.

Importância da conscientização para o combate à violência infantil

Convidada pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia e Romulo Faggion, a juíza da Vara da Família, Infância e Juventude de Pato Branco, Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich destacou a necessidade da conscientização para o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O convite dos vereadores fez alusão a campanha de mobilização “Faça Bonito”, que em todo o país, é lembrada em 18 de maio.

A juíza destacou que como era esperado, durante a pandemia de covid-19, as denúncias dos abusos e explorações sexuais cometidas a crianças e adolescentes diminuíram significativamente. Fazendo uso de boletim da Secretaria de Assistência Social do Município, Franciele expos que em 2020, foram recebidas 36 denúncias de abusos contra crianças e adolescentes.

Ao mesmo tempo, ela evidenciou que houve um aumento considerável de denúncias com o retorno as atividades escolares. Com base no mesmo boletim, ela apontou que em 2021 foram 59 denúncias; em 2022, 89 denúncias; e em 2023, 83 casos relatados.

A juíza enfatizou que “geralmente a criança faz a revelação espontânea, para quem tem algum tipo de ligação”. Desta forma a magistrada lembrou que um dos principais canais de revelações espontâneas por parte de crianças é o ambiente escolar, uma vez que as vítimas se sentem confortáveis e acolhidas com seus professores, principalmente segundo a juíza nos casos que envolvem a primeira infância, ou do Ensino Fundamental I.

Ela também frisou a importância da vigilância com as crianças e adolescentes com relação ao uso de internet, fazendo assim um alerta aos riscos cotidianos por meio do uso sem vigilância da rede mundial de computadores. “A internet é uma porta para o mundo, dentro do quarto da criança, dentro do quarto do adolescente”.

Franciele comparou ainda que “ninguém em sã consciência, pega uma criança, de 3, 4 anos de idade pela mão, e deixa ela sozinha a meia noite no bairro mais perigoso da cidade. Ninguém faz isso. Só que damos um celular na mão de uma criança de 3, 4 anos, que não sabe se defender, deixando ela interagir com todo o quanto é tipo de gente que nem sabemos que acontece.”

Segundo a juíza, ao ser debatida a violência e o abuso sexual contra crianças e adolescentes, um dos principais pontos a serem abordados, é o uso da tecnologia, que envolve ainda o cyberbullying. “Temos que aprender como sociedade que, assim como nossos pais nos protegeram, deixando em casa; falando como eram as companhias, para não andar em bairros perigosos, para não andar sozinho na rua, está na hora de nós, como sociedade, aprendermos a proteger crianças e adolescentes deste mundo virtual.”

Para a magistrada não se trata meramente de proibição, mas sim de educação. Fazendo uso de um mapa que regionalizou as ocorrências registradas em 2023, Franciele chamou a atenção ao fato que “a exploração e o abuso sexual contra crianças e adolescentes independe de classe social, acontece dentro de casa, na surdina”.

Chamando a atenção ao fato de que todos são responsáveis para evitar esses abusos, a juíza afirmou que, “quando uma criança escolher qualquer um de nós para revelar alguma coisa, só escute. Essa criança te elegeu para entregar algo que está corroendo dentro dela. Não duvide do relato desta criança. Não cabe a nós, que recebemos o relato, investigar se isso é verdade, ou não. Isso cabe a polícia”.

Tribuna livre

Ao fazer uso da Tribuna Livre, a secretária de Assistência Social, Cleuza Chiochetta abordou o recurso destinado à aquisição de veículo para o Conselho Tutelar. Ela também lembrou a importância da conscientização e mobilização para o combate ao abuso sexual infantil e de adolescentes.

A presença da secretária foi motiva, por recente cobrança feita pelo vereador Claudemir Zanco sobre a manutenção de veículo ligado à Secretaria,  que está destinado ao Conselho Tutelar.

Cleuza apresentou documento de fevereiro de 2024, com a indicação de Emenda Parlamentar de R$ 300 mil, por meio do gabinete da Deputada Federal, Leandre Dal Ponte. Este recurso segundo a secretária, teve a indicação para investimento de R$ 120 mil para aquisição de veículo para o Conselho Tutelar; R$ 100 mil, para custeio da assistência social do Município; R$ 50 mil, para investimento na Casa de Apoio – Gama; e R$ R$ 30 mil, para investimentos no SOS Missão Vida Nova.

Segundo a secretária, a aquisição do veículo para o Conselho Tutelar, por meio deste repasse não foi possível, uma vez que o organismo não é considerado um ente do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “O que impossibilitou o cadastramento da compra do veículo neste sistema específico [SIGTV]”.

Diante da impossibilidade da aquisição do automóvel, os recursos por orientação, uma vez que não poderiam ser devolvidos no momento, foram destinados para cinco outras finalidades ligadas a pasta. “Esta redistribuição foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social”, frisou a secretária.

Cleuza disse que vem mantendo uma relação bastante próxima ao Conselho Tutelar, e que reconhece “a urgência de um veículo adequado”. Ela também afirmou que desde a primeira quinzena de fevereiro, foi redistribuído um veículo da Secretaria para uso do Conselho Tutelar.

A secretária também revelou que nesta segunda-feira (20), um segundo veículo foi destinado ao Conselho Tutelar, por meio de termo se Cessão de Uso. “Não é a solução definitiva. A solução é um carro zero quilômetro.”

Ela também afirmou não ter condições de dizer o porque o veículo que era utilizado pelo Conselho Tutelar e foi sinistrado, não foi arrumado. Contudo Cleuza afirmou que “o conserto dele hoje, tem um custo maior do que o valor do veículo.”

Concluindo sua participação, Cleuza afirmou que “nossa missão é para que o Conselho Tutelar tenha os recursos necessários para desempenhar suas funções com eficácia e dignidade.”

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2384/