Legislativo realizou Sessões Ordinária e Extraordinária, nesta segunda-feira (31)

por Laiane Carniel — publicado 31/10/2022 18h59, última modificação 31/10/2022 18h59

As Sessões foram realizadas em sequência e, ao final, foram aprovados um projeto em votação única, 16 projetos em primeiras votações e seis projetos em segundas votações

Em Sessão Ordinária e Extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (31), o Legislativo aprovou um projeto em votação única, 16 projetos em primeiras votações e seis projetos em segundas votações. Na Sessão Ordinária, que teve início no horário já estabelecido, 13h30, foram aprovados dois projetos em segundas votações. Ainda, foram apresentadas três indicações e 13 requerimentos. Na Sessão Extraordinária, que teve início logo após o término da Ordinária, foram aprovados um projeto em votação única, 16 projetos em primeiras votações e quatro em segundas votações.

Sessão Ordinária

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 146, de 2022, alterando e revogando os dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco.

Em segunda votação e também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2022, acrescentando dispositivos ao Art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2225/

Sessão Extraordinária

Primeira votação

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 38, de 2022, que dispõe sobre “a desafetação do bem público que especifica e autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação. De acordo com a Mensagem, “o referido Centro terá como foco a prestação de serviços tecnológicos, o desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras organizações, com foco no licenciamento de patentes e/ou geração de Startups, FatLab e espaços de cocriação. Ainda, incluirá a viabilização de equipe de prospecção de demandas junto à sociedade local e regional, estrutura de gestão financeira e corpo de colaboradores especialistas para possibilitar a operação dos laboratórios de prestação de serviços e de pesquisa”.

Em primeira votação e de autoria do Executivo, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 96, de 2022, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Pelo Projeto, “em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), o Município deve inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos por combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte Público. Outrossim, as demais alterações apresentadas visam adequar a legislação vigente às recentes alterações ocorridas no transporte coletivo urbano do Município, como a inserção da bilhetagem eletrônica, a construção do Terminal Urbano, a concessão do subsídio tarifário e a possibilidade de locação dos espaços para publicidades”.

Ainda de autoria do Executivo e aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 147, de 2022, alterando o Art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). De acordo com o Projeto, “as alterações foram sugeridas pelo próprio COMTUR, com o objetivo de atualizar a composição do Conselho e garantir mais autonomia ao referido órgão, garantindo maior representatividade às instituições que reúnem um grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais representados, fazendo com que toda a sociedade tenha participação ativa no Conselho”.

No valor de R$ 615 mil, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 189, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar para que a Câmara de Vereadores realize adequações na infraestrutura, visando promover mais acessibilidade.

De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foram aprovados em primeiras votações, o Projeto de Lei nº 153, de 2022, denominando via pública de “Pioneira Noracilda Carneiro”; o Projeto de Lei nº 157, de 2022, denominando via pública de “Vicenta Carneiro”; o Projeto de Lei Ordinária nº 158, de 2022, denominando via pública de “Walter Carneiro”; e o Projeto de Lei nº 167, de 2022, denominando via pública de “Olimpio Oldoni”. Todas as vias estão localizadas no Loteamento Monte Belo I, no bairro Industrial.

De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), foram aprovados em primeiras votações, o Projeto de Lei nº 168, de 2022, denominando via pública de “Olindo Copetti”; o Projeto de Lei nº 169, de 2022, denominando via pública de “Silvio Copetti”; o Projeto de Lei nº 171, de 2022, denominando via pública de “Leonora Cardoso Garcia”; o Projeto de Lei nº 172, de 2022, denominando via pública de “Pedro Domingos Leonardi”; e o Projeto de Lei nº 176, de 2022, denominando via pública de “Joanna Dal Bó Copetti”. Todas as vias acima estão localizadas no Loteamento Olivio Copetti, no bairro Industrial. Ainda do vereador Boaretto e em primeiras votações, foram aprovados o Projeto de Lei nº 170, de 2022, denominando via pública de “Philomena Emilia Pagnonceli”; o Projeto de Lei nº 173, de 2022, denominando via pública de “Oliria Vivan Perusso”; e o Projeto de Lei nº 174, de 2022, denominando via pública de “Maria Líbera Silvério”. Todas localizadas no Loteamento Monte Belo II, no bairro Industrial.

Votação única

Em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 9, de 2022, referente ao mês de setembro de 2022.

Segunda votação

De autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2022, “alterando dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal”.

O intuito do Projeto, “é que todos os bens imóveis ofertados à municipalidade, com o fim de extinguir a obrigação tributária, deverão conter três avaliações (em lugar de apenas uma, como é atualmente), devendo prevalecer o valor que melhor reflita uma operação normal de compra e venda entre interessados independentes”. Ainda, “as três avaliações financeiras/mercadológicas deverão ser feitas por profissionais vinculados ao CRECI/PR ou com Anotação de Responsabilidade Técnica, além da avaliação administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município”.

De autoria do vereador Claudemir Zanco – Biruba (PL), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 165, de 2022, denominando de “Cecilia Szczepaniak”, via pública localizada no Loteamento Jardim Itália, no bairro Parzianello.

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 177, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 450 mil, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Conforme Mensagem do Executivo, “após análise do Balancete das Despesas, pelo Departamento de Contabilidade do Município, observou-se que algumas dotações possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria de Esportes e Lazer até o final do corrente exercício, tornando necessário o remanejamento ora proposto”.

No valor de R$ 40 mil, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 175, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, o recurso é oriundo de repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência (FMDCA), e será aplicado no aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), executado na rede pública e voltado às crianças e adolescentes, com idade entre 0 a 17 anos. O SCFV é realizado em grupos e organizado para ofertar atividades socioassistenciais, visando reduzir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.