Legislativo e Executivo estão realizando a Consolidação das Leis de Pato Branco
Uma nova etapa do processo de Consolidação das Leis de Pato Branco foi iniciada, nesta quinta-feira (30), com o protocolo de um ofício, junto ao Poder Executivo, solicitando o auxílio do mesmo nos trabalhos da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis Especiais, nas informações técnicas sobre as leis de doação e permuta de imóveis públicos. A documentação foi recebida pelo prefeito Robson Cantu, que indicou a servidora Rosangela da Silva Rossatti, chefe da Divisão de Urbanismo, para estar contribuindo com o Legislativo nesta etapa do processo.
Eliana Scariot, presidente da Comissão, explicou que “na fase de estudos que a Comissão encontra-se - que seria a análise de leis que perderam o objeto ou que tiveram revogações tácitas - surgiram diversas dúvidas com relação a estes imóveis públicos, especialmente, com relação a perfectibilidade, ou seja, se todos os beneficiários cumpriram todas as etapas exigidas pela Lei e são seus donos de direito ou se o imóvel foi revertido ao patrimônio público”.
Participaram do ato pelo Poder Legislativo, os membros da Comissão, Eliana Scariot, Gean Dranka e Luciano Beltrame; o presidente da Casa, Joecir Bernardi; e o assessor jurídico da presidência, José Renato Monteiro do Rosário. Pelo Poder Executivo, participaram o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu; o diretor do Departamento de Gabinete, Agustinho Rossi; a chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti; a assessora jurídica Manuela Roussenq Sguarizi; e a assistente administrativa Janayna Bortoli Hammerschmidt.
Transparência e agilidade
Desde que a Câmara passou a utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), diversos serviços passaram a ser ofertados digitalmente, fazendo com que projetos de lei, leis, ofícios, resultado de votações, entre inúmeros outros documentos, pudessem ser consultados por qualquer pessoa, sem haver a necessidade de vir até a Câmara. Com a consolidação das leis, outro importante passo será dado em busca de uma maior democratização e, acima de tudo, transparência e agilidade dos serviços públicos.
O trabalho da Comissão iniciou em 13 de maio, com a realização de uma reunião de trabalho com o representante da empresa que está prestando a consultoria, na ocasião, também foi formada uma comissão, composta por servidores e vereadores, que estão atuando na consolidação. Atualmente, Pato Branco conta com aproximadamente 6 mil leis ordinárias e 89 leis complementares, com a consolidação, pretende-se agrupar leis por temas, eliminando legislações obsoletas ou que perderam o objeto e oportunizando um melhor entendimento das leis, por parte dos cidadãos.
A contratação da empresa para prestar a consultoria e assessoria foi feita via contrato, cuja adequação orçamentária, se deu pela Lei Ordinária nº 5.738, de 08 de abril de 2021, discutida em primeira votação, em 6 de abril, e, em segunda votação, no dia 7 de abril. De acordo com o projeto, “a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação”. O valor a ser pago será de R$ 32.340,00 e o prazo para a conclusão dos trabalhos é de nove meses.
