Legislativo debate projeto que concede subsídio à tarifa do transporte coletivo municipal

Tramita na sessão extraordinária de quarta-feira, dia 23, o Projeto de Lei Nº 227 /2020, de autoria do Executivo, que institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.

O gestor municipal pede autorização legislativa para conceder subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.

A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 2.469.867,40, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.

Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que a restituição e indenização concedida, somada à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente. Assim, conforme o projeto, o  Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento ao Consórcio Tupã, até o valor de R$ 2.469.867,40.

Detalhes

Conforme o Executivo se trata de encaminhamento do cálculo do déficit gerado no transporte coletivo regular de passageiros, proveniente do reflexo na demanda de passageiros pelo enfrentamento da pandemia do novo Carona Vírus COVID-19. O processo sob protocolo de nº 424263 e 426460, ambos de origem do Consórcio Tupã, trazem solicitação da intervenção financeira do Município, junto ao Consórcio devido ao déficit gerado com diminuição expressiva da demanda de passageiros, neste sentido, a Coordenadoria de posse dos insumos gerados mês a mês, efetuou cálculo do custo mensal do sistema, deduzindo a arrecadação chegando ao valor do déficit. As planilhas de cálculo mensais e tem  coma base inicial o dia 20 de março de 2020, até o dia 20 de novembro de 2020.