Legislativo aprovou 33 projetos e emendas, em primeira e segunda votação

A sessão desta segunda-feira (21), contou com um número expressivo de projetos e emendas, aprovados em primeira e segunda votação. Ao todo, o Legislativo votou em 33 matérias da Ordem do Dia, com variadas temáticas, entre elas, aprovação de Moção de Aplauso, denominação de rua e de CMEI, criação de Conselho, crédito especial e alteração de Leis aprovadas anteriormente.

Foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal. A aprovação do Projeto, realizada em votação única, aprovou que o reajuste da Unidade Fiscal do Município (UFM), que acontece anualmente, com base na média dos índices: Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/IBGE), Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IPARDES) e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/Dl-FG), seja feito, a partir de 2021, somente com a média de valores do IPCA/IBGE e IPC/DI-FG, tendo em vista que o IPC/IPARDES foi descontinuado. Atualmente, a UFM está em R$ 41,25.

Pelo Projeto de Lei nº  202, de 2018, em conjunto com as Emendas nº 69, nº 94, nº 70, nº 71, foi aprovado, em primeira votação, a concessão de auxílio financeiro para associações esportivas que representem o Município de Pato Branco, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.  

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 23, de 2020, de autoria do Executivo, juntamente, com as Emendas nº 22 e nº 23, criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE), com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão dos barracões industriais e demais atividades, referentes ao Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Branco.

De autoria do Executivo, também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº  24, que aprova o Plano Municipal de Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI), que, de acordo com o Projeto, “tem como objetivo o protagonismo da pessoa idosa, o foco na população idosa, prioritariamente, os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e a efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa, bem como, o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, pautados na intersetorialidade e a interinstitucionalidade, no âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação, embasados nas dimensões propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e adaptadas para a EBAPI.

Pelo Projeto de Lei nº 81, de 2020, foi aprovado, em primeira votação, o projeto que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), do bairro São Francisco, de "Professor Nestor Ostapiv". De acordo com projeto, “o objetivo é homenagear o pioneiro professor Nestor Ostapiv que, ao chegar em Pato Branco, em 1971, foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado do Paraná. Ao longo da sua vida, atuou, também, como Diretor no Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, por duas gestões, e auxiliou na fundação da primeira faculdade de Pato Branco, a FACICON, posterior FUNESP, mais tarde CEFET e, atualmente, UTFPR.”

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 84, de 2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu o "Projeto Brook Ambiental e Social". Pela projeto, “recomenda-se que resíduos da poda, por apresentar grandes volumes, não sejam acondicionados em brooks, pela capacidade reduzida deles. Quanto ao que se refere a outros resíduos, cabe ressaltar que é prudente classificá-los e especificá-los, pois, resíduos oriundos de outras comunidades geradoras, como ferro-velho, sucatas de fibra de vidro, peças automotivas, resíduos industriais, bem como, aqueles equiparados com Classe 1 - perigosos (NBR 10.004:2004), não poderão ser recolhidos e destinados no Aterro Sanitário do Município, pois o mesmo não possui licenciamento no IAT para essa finalidade. Cabe ressaltar que deve ser dada prioridade àqueles resíduos com potencial de acumular água e de proliferação de vetores de doenças, podendo comprometer e oferecer riscos a saúde pública.”

Pelo Projeto de Lei n° 106, de 2020, foi aprovado, em primeira votação, a alteração da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social, para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. Pelo projeto, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação, em seu Art. 11°, Inciso II: “ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse”.

Aprovado, em primeira votação o Projeto de Lei  nº  118, de 2020, juntamente, com as Emendas nº 85, nº 86 e nº 87, criando o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, entre os servidores municipais. Pelo projeto, o Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue, no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações, sendo que, o servidor público municipal poderá ausentar-se do serviço por um (01), dia para a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue ou em instituição pública de saúde.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 144, de 2020, de autoria do Executivo, instituindo o Conselho Municipal do Trabalho (COMTER). De acordo com o projeto, “o Conselho Municipal do Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de 10 de agosto, porém, em atendimento ao inciso 1, art. 5º da Lei nº 19847/2019 e, também, à Resolução nº 831 , de 21 de maio de 2019, ambos trazem em sua redação a necessidade da autorização legislativa, tendo esta como condição para o recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas fundo a fundo.”

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 108, de 2020, instituindo o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), que será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER).

Foi rejeitado, por seis (06) votos a cinco (05), o veto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2020, do Projeto de Lei nº 88, de 2020, “que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021”. O veto havia sido proposto pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Câmara de Vereadores de Pato Branco.  

Crédito especial

No valor de R$ 1 milhão, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 156, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial, para o Executivo, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O recurso será destinado para complementação e continuidade do Processo Licitatório nº 421859, referente ao Projeto de Iluminação Pública e para a manutenção do sistema de Iluminação Pública Municipal.

Moção de Aplauso

Os vereadores também aprovaram as Moções de Aplauso n° 26 e n° 27. A primeira, a ser concedida para a Avícola Pato Branco, representada por Odete Rotava e filhas e extensivo a todos os colaboradores, pela comemoração dos seus 50 anos. De acordo com a Moção, “se deparando com a "Crise do Petróleo" e vivenciando o chamado "Milagre Econômico Brasileiro", Oliden (em memória) e Odete Rotava perceberam o declínio da madeira e, numa percepção de vanguarda, optaram por investir na avicultura, a partir de setembro de 1970. Com garra, coragem e uma enorme vontade de vencer, Oliden e Odete, com o apoio de uma equipe de profissionais, enfrentaram grandes desafios e iniciaram a Avícola Pato Branco. Através da excelência no trabalho, levando o nome da cidade de Pato Branco, conquistaram clientes de expressão nacional no Paraná, Santa Catarina e São Paulo, entregando produtos de qualidade e primando pela busca contínua de melhora de processos.”

A segunda Moção, será concedida para a Escola Municipal Lions Clube, representada pela diretora, Tatiane Puhl Palaro, extensivo a todos os colaboradores da instituição de ensino pela obtenção de nota 8.6, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em 2019. De acordo com a Moção, “a instituição é de porte pequeno e conta com a colaboração de 33 (trinta e três) profissionais, entre corpo docente, secretária e agentes de apoio, acolhendo um total de 267 (duzentos e sessenta e sete) educandos, sendo estes, do berçário até o 5° ano, turma essa, que é submetida ao IDEB. As crianças atendida, em sua maioria, são moradoras do bairro e dos arredores, estando inseridos em diferentes contextos familiares e culturais. Desta forma, uma das potencialidades da Instituição é trazer todas estas diferentes realidades para o conteúdo curricular, fazendo uma ponte entre o conhecimento científico e a realidade dos educandos.”

Ruas

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 158, de 2020, que denomina de "Alvira Cadorin Caldato", a via pública localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin, e o Projeto de Lei n° 159, de 2020, que denomina de  "Antonio Medeiros", a via pública também localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin.  

Balancete Financeiro

Durante a sessão, também foi aprovado o balancete financeiro da Câmara de Vereadores de Pato Branco, referente ao mês de agosto de 2020.

Segunda votação - Projetos

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei  n° 101, de 2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas da rede municipal de ensino. Pelo projeto, o ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.

Pelo Projeto de Lei nº 180, de 2019, ficou autorizada a implantação de ecopontos, destinados a receber objetos que não tenham mais utilidade e, também, poda de árvores e grama. De acordo com o projeto, os ecopontos serão locais previamente designados pelo Município e amplamente divulgados, compostos de um recipiente diferenciado ou em um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletadores recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente, para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município. Pelo projeto, serão autorizados a serem descartados nos ecopontos, móveis em geral e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela coleta do lixo doméstico.

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 34, de 2020, que cria o Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pelo Projeto,  o Poder Executivo, por meio das secretarias, deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais atividades que tenham como objetivo orientar a população e conscientizar sobre a importância de combater a violência doméstica em nosso município.

Aprovado, também em segunda votação, o Projeto de Lei nº 125, de 2020, estabelecendo a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. As vagas de que tratam este artigo deverão ser disponibilizadas para matrículas ou transferências, nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais.

Segunda votação - Ruas

Em segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 160, de 2020, que denomina de "Libera Pierina Sartor", a via pública localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin, e o Projeto de Lei n° 161, de 2020, que denomina de  "Paulino Sartor", a via pública também localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin.  

Segunda votação - Prêmio Zilda Arns

Pelo Projeto de Resolução n° 1, de 2020, foi instituído o Prêmio Zilda Arns, pela Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o projeto, o prêmio será para agraciar pessoas ou instituições que desenvolvam, no Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do adolescente, sendo que, a indicação dos homenageados poderá ser feita por qualquer vereador, mediante a apresentação de projeto de Decreto Legislativo acompanhado de justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual, realizada pela Câmara Municipal, no mês de outubro, especialmente convocada para esse fim, e consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.

A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2011/.