Legislativo aprova congelamento de subsídios para a Legislatura 2021/2024
Em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (10), os vereadores aprovaram, em primeira votação, os valores dos subsídios para o Executivo e o Legislativo, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Também foram aprovados, em primeira votação, mais de R$ 5 milhões em crédito especial, para o Executivo, e projetos de lei para implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa coletora” e criação da “Semana de Combate às Fake News”.
Pelos Projetos de Lei n° 134 e 135, de 2020, foram aprovados os valores dos subsídios para prefeito, vice-prefeito, vereadores, presidente da Câmara de Vereadores e secretários municipais, conforme dispõe o inciso XXVlll, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, onde compete à Câmara Municipal fixar os subsídios, para viger na legislatura subsequente, anteriormente, à realização do pleito eleitoral, observado o disposto contido nos arts. 29, inciso VI, e 37, X e XI, da Constituição Federal.
De acordo com os projetos, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, os valores mensais permanecerão como os que receberam atualmente, sem sofrer alterações, sendo que, para prefeito, o valor do subsídio será de R$ 24.008,73; para vice-prefeito, será de R$ 11.336,63; para secretários municipais, R$ 10.669,96; para presidente da Câmara de Vereadores, será de R$ 10.004,34; e, para vereadores, R$ 8.003,26.
Crédito Especial
Em sessão, o Legislativo também aprovou R$ 5.330.107,71, em crédito especial, para o Executivo. Destes, pelo Projeto de Lei nº 129, de 2020, foi aprovado o valor de R$ 5.145.008,27, junto à diversas secretarias do Município. Para a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no Departamento de Iluminação Pública, o valor de R$ 2.548.203,70, destinados para a aquisição de materiais para a melhoria da iluminação pública; para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Departamento de Cultura, o valor de R$ 62.960 mil, como crédito na construção do novo Teatro Municipal; para a Secretaria Municipal de Agricultura, o valor de R$ 2.181.154,19, destinado à obra de asfalto na Comunidade de São Brás e, também, para melhorias na estrada municipal da Comunidade de São João Batista e Comunidade de Independência, até Teolândia; e, ainda, o valor de R$ 352.690,38 destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando à manutenção dos serviços de coleta de resíduos.
Pelo Projeto de Lei Projeto de Lei nº 133, de 2020, foi autorizado a abertura de crédito especial, no valor de R$ 160 mil, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para pagamento de PASEP, referente aos recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco, sendo o valor de R$ 145 mil, referente ao auxílio financeiro aos Municípios (AFM) e, o valor de R$ 15 mil, ao PASEP, sobre o auxilio financeiro para ações em saúde.
No valor de R$ 25.099,44, pelo Projeto de Lei nº 136, de 2020, foi autorizado o crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de 2020, a qual inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Lei para implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora"
De autoria dos vereadores Joecir Bernardi (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 18, de 2018, para implantação e instalação, em toda a cidade de Pato Branco, de sistema de "bueiro com caixa coletora". O sistema será composto por duas partes, um cesto em material termoplástico, com furos, semelhantes a um filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como, alagamentos; e um suporte, a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
Projeto de Lei instituindo a Semana de Combate às Fake News
Pelo Projeto de Lei nº 30, de 2020, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), foi aprovada, em primeira votação, a Semana de Combate às Fake News. De acordo com o Projeto, deverão ser realizadas palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação e reprodução de fake news, no Município de Pato Branco. As atividades deverão ser incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município e serem realizadas na primeira semana do mês de abril.
A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2000/.