Legislativo aprova R$ 615.384,36 para pagamento de déficit do Transporte Público

O Legislativo reuniu-se para Sessão Extraordinária, nesta sexta-feira (5), com o objetivo de deliberar sobre o Projeto de Lei nº 171, de 2021, que tramitava em regime de urgência. Aprovado em primeira votação, o Projeto, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 615.384,36, para o pagamento da concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco, em virtude do déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, no valor de R$ 4.102.562,32, relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas. O valor aprovado pelo projeto, refere-se as parcelas de 2021.

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 3, de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara - composta pelo presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente Claudemir Zanco (PL); primeiro-secretário Lindomar Brandão (DEM); e segunda-secretária Thania Caminski (DEM) - acrescentando um novo capítulo no Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis.

Desde maio deste ano, a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco está trabalhando para realizar a consolidação das leis municipais. Atualmente, Pato Branco possui 5.975 leis ordinárias, de 1953 a 2020, das quais estima-se que serão revogadas 4 mil, por terem perdido a vigência, o objeto ou terem sido revogadas tacitamente. Todo o processo de Consolidação envolve diversas etapas, sendo a aprovação da Resolução, uma necessidade para o prosseguimento dos trabalhos.

A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2124/