Legislativo aprova que o Executivo participe de protocolo de intenção para compra de vacinas contra COVID-19
Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (17), o Legislativo aprovou uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, juntamente com duas emendas modificativas, referentes à Patoprev; um projeto de lei ordinária para abertura de crédito especial para o Executivo, no valor de R$ 480 mil; e um projeto de lei ordinária, também do Executivo, incluindo Pato Branco no protocolo de intenções, firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde. No Grande Expediente, os vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), utilizaram o espaço para falar sobre “Combate à COVID-19” e "O Marco Legal da Primeira Infância”.
Aprovado, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2021, de autoria do Executivo. De acordo com o projeto, a proposta visa estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a busca da sustentabilidade do atual Sistema Previdenciário Municipal, além da construção de um modelo que possa ser sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas do PatoPrev. A Proposta contou com duas Emendas Modificativas, aprovadas em votação única.
Em primeira votação também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 480 mil. O recurso refere-se ao Convênio nº 388, de 2020, firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDU) para a Construção da Praça do Bairro Anchieta. “De acordo com o projeto, a construção no local visa atender a comunidade do bairro Anchieta e bairros vizinhos, oportunizando um espaço de qualidade, levando famílias para o espaço público e integrando as pessoas por meio de atividades voltadas ao lazer, recreação e esporte. Pelo projeto, o local contará com campo de futebol, quadra de basquete e duas quadras de vôlei de areia, onde se pretende realizar competições locais, regionais e nacionais, além de espaços de convivência.”
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 38, de 2021, que autoriza que Pato Branco participe do protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, liderado pela Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Grande Expediente
Grande Expediente, o vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL) utilizou o espaço para falar sobre “O combate à COVID-19” abordando a importância dos cuidados preventivos com a COVID-19 e fazendo uma análise do período em que Pato Branco vem enfrentando a pandemia. “Em 17 de março de 2020, o primeiro boletim foi enviado pela Prefeitura, com o primeiro caso suspeito comprovado como positivo para COVID-19, um ano depois, estamos em um dia triste para a cidade, onde chegamos à marca de 100 pato-branquenses em óbito pela doença”, lamentou ele.
Biruba falou sobre o projeto que está tramitando pela Casa sobre a possibilidade de colocar-se pulseiras nos casos confirmados e suspeitos de COVID-19, para facilitar o monitoramento dos pacientes e sobre os estudos recentes sobre o tratamento precoce. “Considerando as pesquisas recentes e após conversas com médicos que residem em Pato Branco, vamos protocolar um projeto de lei para que sejam indicados e distribuídos kits de medicamentos gratuitos para tratamento precoce da COVID-19 pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre com orientação médica”, ressaltou ele.
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) explicou que no dia 8 de março comemorou-se cinco anos da criação da Lei nº 13.257, de 2016, que aprovou o chamado ”Marco Legal da Primeira Infância”, criando um conjunto de planos, programas e serviços que visam garantir o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. “Com ele, o Brasil deu um novo e importante passo para a promoção do desenvolvimento integral de mais de 20 milhões de crianças brasileiras e, com certeza, é uma lei que precisa ser celebrada”, afirmou a vereadora.
De acordo com ela, com o Marco Legal da Primeira Infância, foi vencida mais uma etapa, do longo caminho que há pela frente, para garantir que todas as crianças brasileiras tenham direito ao seu pleno desenvolvimento. “Há ainda um caminho a ser trilhado do ponto de vista da prioridade absoluta e da política integrada. Daí a importância de que seja constituído, em Pato Branco, com a maior brevidade possível, o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância. Essa é uma prioridade que vai exigir de nós um trabalho árduo, para ir além da lei e fazermos com que ela seja cumprida por meio de políticas públicas que serão fundamentais para criação de uma sociedade melhor e mais justa para todos”, concluiu Maria Cristina.
A pauta completa da sessão, com todos os ofícios, requerimentos e projetos debatidos e aprovados está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2055/