Legislativo aprova projetos em Sessão Extraordinária

Em Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram, em votação única, a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também, foram aprovados 12 projetos em segundas votações.

Votação única

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Em votação única e de autoria do Executivo, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 162, de 2023, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento de Pato Branco, para 2024, está estimado em R$ 589 milhões.

Segunda votação

Atualização da Legislação Municipal

De autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PV), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 202, de 2023, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Pela Justificativa, “o projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação municipal relacionada aos Conselheiros Tutelares, garantindo o cumprimento da legislação federal, o exercício do direito de desincompatibilização para candidaturas a cargos eletivos, e a integridade do serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares”.

Ampliação de vagas

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 72, de 2023, alterando o Anexo I, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.

PatoPrev

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 185, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial, do exercício de 2024, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel. O Projeto também altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023.

Doação de terreno ao Cense

De autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 211, de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE).

Doação de terreno para o Programa Minha Casa, MInha Vida

Aprovado em segunda votação e de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 218, de 2023, autorizando a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).

Titularização de imóveis

De autoria do Executivo, aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 219, de 2023, autorizando o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 113, de 2023, aprovada em votação única.

Ampliação do Aeroporto

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 220, de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Doação de terreno à APAC

Também de autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 222, de 2023, autorizando a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

Doação de terreno para a UTFPR

Ainda de autoria do Executivo e aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 225, de 2023, alterando dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.

Alienação de imóvel

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 228, de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel, aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Alteração de Legislação

De autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 230, de 2023, alterando o Art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.

Plano Diretor

Ainda, de autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 111 e nº 112, de 2023, aprovadas em votações únicas.

A pauta da sessão - com os projetos completos - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2346/