Legislativo aprova projetos em segunda votação
Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (24), os vereadores aprovaram três projetos, todos em segunda votação e de autoria do Executivo. Foram aprovados, o crédito especial de R$ 9 milhões e 500 mil, para aquisição de “um conjunto móvel de britagem e peneiramento para instalação do sistema de britagem de rocha, no imóvel recentemente adquirido pelo Município, para a instalação da Usina de Asfalto”; as alterações e atualizações na legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (CMMAPB) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (FMMAPB); e alterações nos dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, tornando necessária a aprovação, em avaliação, de candidatos a diretores de escolas municipais. Ainda, durante a Sessão, foram apresentadas sete indicações e 21 requerimentos.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 102, de 2022, alterando os dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, “que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal”. De acordo com o Projeto, a alteração “segue atendimento à redação do Art. 14, § 1º, I, da Lei nº 14.113, de 2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que estabelece que os candidatos a diretores das escolas devem ser previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho”, entre outras adequações.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 70, de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (CMMAPB) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (FMMAPB). De acordo com o Projeto, as alterações, que revogam e atualizam as legislações, foram elaboradas com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), do Ministério Público do Estado do Paraná, sendo que, “de acordo com o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a legislação atual dificulta o repasse dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente às entidades, sendo necessária a aprovação da presente proposição para garantir maior agilidade e eficiência aos repasses”.
Ainda em segunda votação, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 107, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 9 milhões e 500 mil, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022. De acordo com o Projeto, “os referidos recursos serão destinados à aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento para instalação do sistema de britagem de rocha, no imóvel recentemente adquirido pelo Município, para a instalação da Usina de Asfalto, objetivando reduzir os custos de diversos serviços que demandam a utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação asfáltica”.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2206/