Legislativo aprova projetos em segunda votação

Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Legislativo aprovou, em primeira votação, o Projeto que dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos. Em segunda votação, 14 projetos foram aprovados, entre eles, crédito especial, denominação de rua e de CMEI, criação de Conselho e alteração de Leis aprovadas anteriormente.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117, de 2020, que dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura, em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no Município de Pato Branco.

Grande Expediente

No espaço do Grande Expediente, houve explanação sobre o Ofício nº 563, de 2020, datado de 21 de setembro de 2020, enviado eletronicamente pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000584-8, que apura eventuais irregularidades e superfaturamento dos Procedimentos Licitatórios Tomada de Preço n.° 06/2013, Pregão Eletrônico n.° 84/2018 e Pregão Eletrônico n.° 47/2020, realizado pelo Município de Pato Branco, com a finalidade de contratar empresa prestadora de serviços de pesquisa de opinião pública.

Segunda votação

Foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal. A aprovação do Projeto, realizada em segunda votação, aprovou que o reajuste da Unidade Fiscal do Município (UFM), que acontece anualmente, com base na média dos índices: Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/IBGE), Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IPARDES) e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/Dl-FG), seja feito, a partir de 2021, somente com a média de valores do IPCA/IBGE e IPC/DI-FG, tendo em vista que o IPC/IPARDES foi descontinuado. Atualmente, a UFM está em R$ 41,25.

Pelo Projeto de Lei nº  202, de 2018, foi aprovado, em segunda votação, a concessão de auxílio financeiro para associações esportivas que representem o Município de Pato Branco, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.  

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 23, de 2020, de autoria do Executivo, criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE), com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão dos barracões industriais e demais atividades, referentes ao Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Branco.

De autoria do Executivo, também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº  24, que aprova o Plano Municipal de Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI), que, de acordo com o Projeto, “tem como objetivo o protagonismo da pessoa idosa, o foco na população idosa, prioritariamente, os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e a efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa, bem como, o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, pautados na intersetorialidade e a interinstitucionalidade, no âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação, embasados nas dimensões propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e adaptadas para a EBAPI.

Pelo Projeto de Lei nº 81, de 2020, foi aprovado, em segunda votação, o projeto que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), do bairro São Francisco, de "Professor Nestor Ostapiv". De acordo com projeto, “o objetivo é homenagear o pioneiro professor Nestor Ostapiv que, ao chegar em Pato Branco, em 1971, foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado do Paraná. Ao longo da sua vida, atuou, também, como Diretor no Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, por duas gestões, e auxiliou na fundação da primeira faculdade de Pato Branco, a FACICON, posterior FUNESP, mais tarde CEFET e, atualmente, UTFPR.”

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 84, de 2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu o "Projeto Brook Ambiental e Social". Pela projeto, “recomenda-se que resíduos da poda, por apresentar grandes volumes, não sejam acondicionados em brooks, pela capacidade reduzida deles. Quanto ao que se refere a outros resíduos, cabe ressaltar que é prudente classificá-los e especificá-los, pois, resíduos oriundos de outras comunidades geradoras, como ferro-velho, sucatas de fibra de vidro, peças automotivas, resíduos industriais, bem como, aqueles equiparados com Classe 1 - perigosos (NBR 10.004:2004), não poderão ser recolhidos e destinados no Aterro Sanitário do Município, pois o mesmo não possui licenciamento no IAT para essa finalidade. Cabe ressaltar que deve ser dada prioridade àqueles resíduos com potencial de acumular água e de proliferação de vetores de doenças, podendo comprometer e oferecer riscos a saúde pública.”

Pelo Projeto de Lei n° 106, de 2020, foi aprovado, em segunda votação, a alteração da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social, para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. Pelo projeto, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação, em seu Art. 11°, Inciso II: “ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse”.

Aprovado, em segunda votação o Projeto de Lei  nº  118, de 2020, criando o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, entre os servidores municipais. Pelo projeto, o Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue, no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações, sendo que, o servidor público municipal poderá ausentar-se do serviço por um (01), dia para a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue ou em instituição pública de saúde.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 144, de 2020, de autoria do Executivo, instituindo o Conselho Municipal do Trabalho (COMTER). De acordo com o projeto, “o Conselho Municipal do Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de 10 de agosto, porém, em atendimento ao inciso 1, art. 5º da Lei nº 19847/2019 e, também, à Resolução nº 831 , de 21 de maio de 2019, ambos trazem em sua redação a necessidade da autorização legislativa, tendo esta como condição para o recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas fundo a fundo.”

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 108, de 2020, instituindo o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), que será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER).

Crédito especial

No valor de R$ 1 milhão, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 156, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial, para o Executivo, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O recurso será destinado para complementação e continuidade do Processo Licitatório nº 421859, referente ao Projeto de Iluminação Pública e para a manutenção do sistema de Iluminação Pública Municipal.

No valor de R$ 12.655.911, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 152, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial para o Executivo. O recurso é referente a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da COVID-19. De acordo com o projeto, o valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19

Ruas

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 158, de 2020, que denomina de "Alvira Cadorin Caldato", a via pública localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin, e o Projeto de Lei n° 159, de 2020, que denomina de  "Antonio Medeiros", a via pública também localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin.  

A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2012/.