Legislativo aprova projetos em primeira votação
Na sessão desta quarta-feira (09), os vereadores aprovaram projeto que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças; projeto que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de barulho e sons excessivos em determinados locais; projeto que cria o “Programa Educando para o Futuro”; e projeto de crédito especial para o Executivo, no valor de R$ 650 mil.
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei n° 9, de 2019, instituindo o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças, a ser realizada na primeira semana de maio. Pelo Programa, devem ser trabalhadas ações de cuidados, no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica; ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza; ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente, tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças; locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas; utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências; contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes, etc.; circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras; ao prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosos; assim, como, noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas.
Pelo Projeto de Lei n° 263, de 2019, aprovado em primeira votação, fica obrigatória a colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. De acordo com o projeto, a placa deverá conter os seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano (PSIU)". As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e demais penalidades em caso de descumprimento.
Em primeira votação, também foi aprovado o Projeto de Lei n° 18, de 2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da Rede Municipal de Educação, às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O "Kit Escolar", de acordo com o projeto, será composto de material escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto nº 126, de 2020, prorrogando, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patroprev), até 31 de dezembro de 2020. Pelo Projeto, “o objetivo principal é minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações de reuniões de pessoas, e, conforme previsão da LC 74/2018, os membros dos 2 conselhos, em sua grande maioria, são eleitos em Assembleias dos órgãos representativos da categoria, para compor os referidos Conselhos.”
Crédito Especial
Pelo Projeto de Lei n° 150, de 2020, foi aprovado o crédito especial, ao Executivo, no valor de R$ 650 mil. O valor refere-se ao saldo remanescente de recursos provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e será utilizado para aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Saúde, pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco.
A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2008/.