Legislativo aprova projetos em primeira votação

Em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (17), foram aprovados, em primeira votação, o projeto que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento, nos órgãos da administração pública municipal, onde houver atendimento ao público; o projeto que cria o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC); e o projeto que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.

Pelo Projeto de Lei nº 214, de 2018, foi aprovado, em primeira votação, a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento, nos órgãos da administração pública municipal, onde houver atendimento ao público. De acordo com o Projeto, as senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento na recepção, sendo que o sistema deve ser instalado, e estar em funcionamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação da lei.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei n° 138, de 2019, que cria o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), na Rede Municipal de Saúde, tendo como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. Entre outras determinações do Projeto, o Município deverá contar com equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei n° 152, de 2019, instituindo o Estatuto de Segurança Bancária no município de Pato Branco, no qual, são regularizadas ações e normativas com relação à segurança, prevenção à violência, sistema de caixa eletrônico, transporte de valores, acessibilidade, entre outras.  

Balancete Financeiro

Durante a sessão também foi aprovado o balancete financeiro da Câmara de Vereadores de Pato Branco, referente ao mês de julho de 2020.

A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2002/.