Legislativo aprova projeto que proíbe nomeação de cargo em comissão de pessoas que cometeram violência doméstica e familiar contra a mulher

Em primeira votação, na sessão desta segunda-feira (31), foi aprovado projeto que inclui nova alínea em resolução que nomeia cargos em comissão no legislativo; projeto que inclui a Semana do Rock, no calendário de comemorações do Município e diversos projetos de crédito especial, para o Executivo, no valor total de R$ 4.451.297,21. Em segunda votação, foi aprovado projeto que institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, projeto que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública e projeto que autoriza abertura de crédito especial, para o Executivo, no valor de R$ 105 mil. No espaço dos convidados, esteve presente o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, falando sobre contratação para prestação de serviços relacionados ao aeroporto.

Pelo Projeto de Resolução nº 6, de 2019, foi aprovado o acréscimo na alínea “k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha", ao inciso II, do art. 1º da Resolução n° 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplina as nomeações para Cargos em Comissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Com isso, pelo projeto, fica vedada a nomeação de pessoas para Cargos em Comissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei n° 13, de 2020, incluindo, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal do Rock, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 13 de julho, quando é comemorado o Dia Internacional do Rock. De acordo com o projeto, a comemoração tem como objetivo, a valorização cultural do movimento rock no município; fortalecer, apoiar e incentivar o movimento rock na cidade; criar espaços públicos para que os músicos desse seguimento apresentem e divulguem seus trabalhos; criar políticas públicas que fomentem o surgimento de novos grupos de rock da cidade; e buscar parcerias entre poder público, privado e outras entidades e/ou órgãos interessados em apoiar a Semana Municipal do Rock.

Crédito Especial

Pelo Projeto de Lei nº 141, de 2020, foi aprovado o crédito especial, para o Executivo, no valor de R$ 2.246.337,74, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, destinado para aquisição de tintas, paver e materiais para sinalização vertical e horizontal; manutenção dos demais serviços necessários ao bom andamento do trânsito no Município; e, ainda, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com uma removedora de faixas de sinalização horizontal e equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré formatados.

No valor de R$ 1 milhão e 500 mil, foi aprovado o Projeto de Lei nº 151, de 2020, com crédito especial para o Executivo, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O repasse do recurso, referente a Média e Alta Complexidade (MAC), foi aprovado pela Deliberação CIB Regional nº 13, de 18 de junho de 2020, e está destinado para o Consórcio Intermunicipal da Saúde (CONIMS), sediado no Município de Pato Branco.

Também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 139, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial, para o Executivo, de R$ 415.514,61, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O valor será utilizado para desapropriação amigável de terrenos, com o objetivo de ampliar o Aeroporto Municipal de Pato Branco.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 146, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 289.444,86, para o Executivo, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02, do Convênio nº 01/2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) e o Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados à “Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência”.

Convidado

No espaço destinado aos convidados, esteve presente o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, para explanar sobre a contratação para prestação de serviços relacionados ao aeroporto.

Segunda votação

Em segunda votação, pelo Projeto de Lei nº 63, de 2019, ficou instituída, no Calendário Oficial de Datas e Eventos, a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada na primeira semana do mês de maio. De acordo com o projeto, durante a semana, a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo, alertar e informar a população sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos.

Pelo Projeto de Lei nº 121, de 2020, foi aprovado, em segunda votação, a vedação de realização de pesquisas de opinião pública, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal. A vedação compreende o planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. De acordo com o projeto, os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no site eletrônico oficial do Município.

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 143, de 2020, que autoriza a abertura de crédito especial, para o Executivo, no valor de R$ 105 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, recebido da Secretaria da Saúde Estadual, será destinados para aquisição de três (03) veículos para utilização da Secretaria Municipal  de Saúde.

A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2006/.