Legislativo aprova projeto que autoriza pagamento de subsídio

por Laiane Carniel publicado 24/12/2020 10h12, última modificação 24/12/2020 10h12
Projeto foi aprovado com duas emendas modificativas

Em primeira votação, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 227, de 2020, de autoria do Executivo, autorizando que o Município conceda à empresa responsável pelo Transporte Público de Pato Branco, “um subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros”. A empresa alega que, em virtude das medidas de enfrentamento da Covid-19, o orçamento previsto ficou abaixo do esperado e comprometeu a folha de pagamentos dos funcionários.

O projeto foi aprovado com duas emendas, que alteram o valor inicial solicitado pela empresa, a Emenda nº 117 e a Emenda n° 118, de 2020, modificando a redação do art. 2º e art. 3º do Projeto de Lei nº 227, de 2020, que passa a vigorar com o seguinte teor: “A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49, referente os meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária”.

Segunda votação

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 168, de 2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM), que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. 

De autoria do Executivo, aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 235, de 2020, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores - Plano Plurianual (PPA).

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 236, de 2020, que altera os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o Exercício Financeiro de 2021.

Por fim, também foram aprovados dois projetos de crédito especial ao Executivo, o Projeto de Lei nº 237, de 2020, com o valor de R$ 953,72, e o Projeto de Lei nº 238, de 2020, com o valor de R$ 30.700,00. Ambos são destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio nº 121137909/2015, celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco, para implantação do Parque Ambiental Vitório Piassa.

Recesso

Na segunda-feira (21), entrou em vigor a Portaria nº 53, de 18 de dezembro de 2020, estabelecendo o recesso funcional no período compreendido entre os dias 21 a 31 de dezembro de 2020, mas que, havendo a necessidade, os servidores serão convocados para desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal.

Com isso, os trabalhos necessários estão sendo realizados e, caso o público necessite de algum atendimento, pode fazer a solicitação pelo e-mail: atendimento@patobranco.pr.leg.br.

A pauta completa da sessão está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2039.

 

 

Em primeira votação, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 227, de 2020, de autoria do Executivo, autorizando que o Município conceda à empresa responsável pelo Transporte Público de Pato Branco, “um subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros”. A empresa alega que, em virtude das medidas de enfrentamento da Covid-19, o orçamento previsto ficou abaixo do esperado e comprometeu a folha de pagamentos dos funcionários.

 

O projeto foi aprovado com duas emendas, que alteram o valor inicial solicitado pela empresa, a Emenda nº 117 e a Emenda n° 118, de 2020, modificando a redação do art. 2º e art. 3º do Projeto de Lei nº 227, de 2020, que passa a vigorar com o seguinte teor: “A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49, referente os meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária”.

 

Segunda votação

 

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 168, de 2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM), que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. 

 

De autoria do Executivo, aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 235, de 2020, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores - Plano Plurianual (PPA).

 

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 236, de 2020, que altera os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o Exercício Financeiro de 2021.

 

Por fim, também foram aprovados dois projetos de crédito especial ao Executivo, o Projeto de Lei nº 237, de 2020, com o valor de R$ 953,72, e o Projeto de Lei nº 238, de 2020, com o valor de R$ 30.700,00. Ambos são destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio nº 121137909/2015, celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco, para implantação do Parque Ambiental Vitório Piassa.

 

Recesso

 

Na segunda-feira (21), entrou em vigor a Portaria nº 53, de 18 de dezembro de 2020, estabelecendo o recesso funcional no período compreendido entre os dias 21 a 31 de dezembro de 2020, mas que, havendo a necessidade, os servidores serão convocados para desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal.

 

Com isso, os trabalhos necessários estão sendo realizados e, caso o público necessite de algum atendimento, pode fazer a solicitação pelo e-mail: atendimento@patobranco.pr.leg.br.

 

A pauta completa da sessão está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2039.