Legislativo aprova Prestação de Contas 2020 do Município de Pato Branco

Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram a Prestação de Contas 2020 do Município de Pato Branco. Durante a Sessão, também foi realizada a entrega de Moção de Aplauso para o Sargento da Reserva José Alvir Pereira. Ainda, foi apresentada uma indicação e 22 requerimentos. Já na Sessão Extraordinária, realizada após o término da Ordinária, os vereadores aprovaram cinco projetos em primeiras votações e um projeto em segunda votação, além de uma emenda, aprovada em votação única.

Moção de Aplauso

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi entregue, durante a Sessão Ordinária, a Moção de Aplauso nº 18, de 2022, ao Sargento da Reserva José Alvir Pereira, pelo seu relevante trabalho como primeiro telegrafista de Pato Branco e pelo seu comprometido com a segurança do nosso município, na prestação deste serviço.

Nascido em 13 de dezembro de 1956, José Alvir Pereira ingressou na Polícia Militar do Paraná em 16 de junho de 1975, onde veio a residir em Pato Branco, considerando-se cidadão pato-branquense desde então.

Conforme o Projeto, “além dos relevantes trabalhos desenvolvidos junto à corporação, sua especificação especial foi a comunicação por Rádio Telegrafia onde, além do serviço interno da corporação militar, prestava serviços a outros órgãos, como Detran, DPS, Fórum, Secretarias de Estado, Prefeituras da região e escolas. Por ser o único meio de comunicação da época, o telégrafo, onde as mensagens eram transmitidas através do código Morse, o homenageado tinha especial responsabilidade em não errar e comprometer qualquer entidade, autoridade ou órgão em epígrafe.” 

De acordo com a Moção, “José Alvir, além de ser um estudioso da comunicação, também se destacou atuando como voluntário, na Associação de Moradores do Bairro Anchieta. Com isso, a Câmara Municipal de Pato Branco concedeu a Moção de Aplauso, em reconhecimento aos seus méritos pessoais e profissionais”, concluiu.

Primeira votação

Em primeira votação, ainda durante a Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), com a “Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativa ao Exercício Financeiro de 2020”. De acordo com o Regimento Interno, nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. Com isso, os demais projetos a serem deliberados, serão votados em Sessões Extraordinárias. A primeira Sessão Extraordinária já foi realizada nesta segunda-feira (25), na sequência da Sessão Ordinária.

A pauta da sessão - com o projeto completo, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2316/

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na Sessão Extraordinária, realizada nesta segunda-feira (25), após o término da Ordinária, os vereadores aprovaram cinco projetos em primeiras votações e um projeto em segunda votação, além de uma emenda, aprovada em votação única.

Ginásio de Esportes “Willian Matheus Delfin de Souza”

De autoria do vereador Rodrigo Correia (Podemos), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei  nº 120, de 2023, denominando de “Willian Matheus Delfin de Souza” o Ginásio de Esportes localizado na rua Moacir de Jesus Martins, no bairro Aeroporto. De acordo com o Projeto, “a demanda visa homenagear Willian Matheus Delfin de Souza, que pertencia a comunidade local, praticante de esportes, neste mesmo bairro, desde sua infância. Era um menino que se diferenciava pela sua simpatia, fazendo amizades com muita facilidade, além disso, não media esforços para auxiliar quem necessitasse. Um de seus sonhos era ver este ginásio revitalizado, para condição da prática esportiva. Willian nos deixou em 2020, em decorrência de um acidente de trânsito”, explicou a mensagem do Projeto.

Orientações de primeiros socorros em recém-nascidos

De autoria do vereador Januário Koslinski (PSDB), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 77, de 2023, que dispõe sobre a “obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades, públicos e privados,  prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita, de recém-nascidos”. De acordo com a justificativa do Projeto, “é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade, e que pode até ocasionar a morte do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança conheçam técnicas simples e cuidados básicos de prevenção”.

Ainda pelo Projeto, “as orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta dos recém-nascidos, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde. Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades, estando certo que, em caso de opção por não fazerem o curso, deverão assinar um termo afirmando a sua intenção de recusa”.

Moradia Legal

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 100, de 2023, alterando dispositivos da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. A alteração apenas corrige informações, “pois os imóveis constantes nos incisos V e XXIII, do Art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade, faltando a inclusão do imóvel Lote nº 01, da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, na relação dos imóveis públicos a serem regularizados”.

Crédito especial

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 125, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 940 mil,  junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. De acordo com o Projeto, “o recurso é oriundo do Convênio nº 353, de 2023, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado das Cidades (SECID), com a interveniência do Serviço Social Autônomo Paranacidade, no valor total de R$ 1.371.580,90. Destes, R$ 940 mil são provenientes da SECID e os outros R$ 431.580,90 referentes à contrapartida do Município, para a construção de duas praças “Meu Campinho”, uma no bairro Fraron e outra anexa ao Parque Municipal Cecília Cardoso, no bairro Bonatto”.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 105, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 180 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso, de acordo com o Projeto, “é oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA-PR), conforme previsto na Deliberação nº 04, de 2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PR), e será destinado ao Serviço de Abordagem Social e à Casa de Passagem, para o atendimento de crianças e adolescentes acompanhados de suas famílias, prioritariamente, indígenas e de comunidades tradicionais, em trânsito no Paraná, de acordo com os critérios estabelecidos na referida Deliberação”.

Redução do ITBI

Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelo Projeto, durante 60 dias a partir da publicação da Lei, o valor da cobrança será reduzido em 50%, para o munícipe que não é proprietário de imóvel, e 30%, para o munícipe que possui mais de um imóvel.

Ainda pelo Projeto, o objetivo é facilitar aos contribuintes a regularização dos imóveis, pois, segundo dados levantados pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, “junto às incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis pendentes de regularização. Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de imóveis mais viável, especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a carga tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia própria, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento e o planejamento urbano”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 73, de 2023, aprovada em votação única.

A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2317/