Legislativo aprova mais de R$ 4 milhões em projetos de crédito especial

Os vereadores, em sessão realizada nesta segunda-feira (07), aprovaram oito projetos em primeira votação e três em segunda votação. Também foram entregues Moções de Aplauso para a Professora Ivaneta Eugenia Ganbetta Monteiro; ao 3° Batalhão de Polícia Militar; aos Policiais Militares da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM); e ao Grupo de Escoteiros Coroados.

De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 39, de 2020, que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Bairro Planalto de "Professor José Benato". O nome escolhido visa homenagear o professor José Benato, pelos relevantes serviços prestados na educação.

De acordo com o projeto, “Benato foi um preparador de alunos que se destinavam a ingressar nos mais diversos cursos e profissões. Sua contribuição na arte de ensinar foi de suma importância na área de Letras, na qual era diplomado. Foi benfeitor na comunidade escolar, distinguindo-a com especial destaque, no cenário sócio-cultural. Ilustre cidadão, deu sua contribuição neste município lecionando em várias escolas como professor e atuando como diretor. Foi, também, diretor da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco (FUNESP). O trabalho educacional do Professor Benato rendeu-lhe, ainda, o cargo de Diretor do Departamento de Educação e Esportes, na Prefeitura de Pato Branco, nomeado pelo prefeito Clóvis Santo Padoan, em 1989”.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 203, de 2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), que denomina de “Atilio De Bortoli”, a via pública localizada no Loteamento Odete Rotava, bairro Jardim Floresta.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, de 2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT), juntamente com a Emenda Modificativa nº 108, de 2020, em votação única, alterando e acrescentando dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.

De acordo com o Projeto e a Emenda, estipula-se o ”I. limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de declaração da instituição de ensino; II. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais; e III. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a mil metros da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto”.

Também foi aprovado, em votação única, o Parecer da Comissão Justiça e Redação nº 21, de 2020. O documento foi contrário ao Projeto de Lei n° 218, de 2019, que criaria o Programa Asfalto no Campo. De acordo com o Parecer, “o Projeto possui vício formal, pois há o entendimento de que a matéria trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas públicas e de governo escolhidas por ele mesmo”.

Crédito Especial

De autoria do Executivo, foram aprovados cinco projetos de crédito especial ao Executivo, totalizando R$ 4.514.545,78. Os recursos, de acordo com os projetos, serão para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e para a Secretaria Municipal de Saúde.

Pelo Projeto de Lei nº 209, de 2020, foi aprovado, em primeira votação, a abertura de crédito especial de R$ 1 milhão e 500 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os valores são referentes a Emendas Parlamentares, proposta 36000.2857622/01-900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019, no valor de R$ 1 milhão, e proposta 36000.2566842/01-900, para incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019, cujo valor é de R$ 500 mil.

No valor de R$ 1 milhão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 207, de 2020, para abertura de crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à Resolução SESA nº 93, de 2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná (HOSPSUS), Fase 1.

Aprovado, também, o Projeto de Lei nº 200, de 2020, com crédito especial, de R$ 960 mil,  junto à Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.782, de 14 de outubro de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios no custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. O objetivo do mesmo é promover o fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações, para uma melhor resposta ao serviço de imunização nacional durante a COVID-19, bem como proporcionar o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes respiratórias agudas, visando a prevenção e obtendo respostas mais qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública.

Pelo Projeto de Lei nº 196, de 2020, foi autorizada a abertura de crédito especial de R$ 900 mil, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O recurso é referente a sete imóveis relativos ao Processo de Dação, em pagamento das dívidas ajuizadas e ativas, da Empresa JVG Empreendimentos Imobiliários.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 208, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 154.545,78, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02, do Convênio nº 01, de 2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) e o Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados à Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência.

Segunda votação

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 166, de 2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia (Podemos), que denomina a Praça Esportiva, localizada no bairro Anchieta, de “Vitorio Vicente Viero”.

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 201, de 2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), que denomina a via pública de “Doracy Francisca Bodanese”, a via pública localizada entre no Loteamento Odete Rotava, bairro Jardim Floresta.

De autoria do vereador Vilmar Maccari (Podemos), foi aprovado, em segunda votação e com as Emendas Modificativas nº 104 e nº 105, de 2020, aprovadas em votação única, o Projeto de Lei nº 190, de 2020, onde fica denominada de "Leolino Piacentini", a estrada rural municipal que liga a BR-158 à Comunidade de Quebra Freio.

A pauta completa da sessão está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2031.