Legislativo aprova mais de 2 milhões em crédito especial destinado à saúde

Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (26), o Legislativo aprovou três projetos em primeira votação, sendo dois deles de autoria do Executivo, um para abertura de crédito especial e outro que autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Município. Um projeto, que seria votado em primeira discussão, foi retirado da pauta e representantes do Executivo serão convidados para a próxima Sessão, a fim de apresentar mais informações. Em votação única, foram aprovados uma Emenda Modificativa e, ainda, o balancete financeiro de julho, de 2022, da Câmara Municipal de Vereadores. Na Participação dos Convidados, esteve presente, o presidente da Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB), Heron Rodrigues da Silva, falando sobre o Dia Nacional dos Surdos e o Dia Internacional da Linguagem de Sinais. Também foram apresentados quatro indicações e sete requerimentos. 

Votação Única 

Em votação única, foi aprovada a Emenda Modificativa nº 43 de 2022, que modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 125/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base 2021." 

Foi aprovado, também em votação única, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 7, de 2022, referente ao mês de julho de 2022. 

Primeira Votação 

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 125 de 2022, que autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências. “O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para equacionar o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2022 – ano base 2021, e para parcelar em 12 (doze) meses o valor a amortizado no exercício de 2023, correspondente a R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).” 

No valor de e R$ 2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 122 de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Do valor aprovado, o montante de R$ 1.894.000 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil reais) é oriundo de Emendas Parlamentares, concedidas através de Portarias do Ministério da Saúde, e será aplicado na aquisição de materiais de consumo para as unidades básicas de saúde do Município; destinado ao Instituto Policlínica Pato Branco; destinado ao atendimento das demandas de Média e Alta Complexidade hospitalares do Município. O restante do valor, correspondente a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), diz respeito a alteração de valor no Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná – HOSPSUS. 

De autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Romulo Faggion (União), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 124, de 2022, que pepristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016. De acordo com o Projeto, “a repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por fim, para suprirmos o vácuo legislativo existente e preservarmos a segurança jurídica de nosso ordenamento, propõe-se também a convalidação dos atos praticados com fundamento nas Leis nº 3227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4789, de 12 de maio de 2016, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei.” 

Adiamento de votação 

Com oito (08) votos a favor e dois (02) contrários, foi retirado da Pauta do Dia, com adiamento da votação, um projeto de crédito especial, de autoria do Executivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 128, de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), destinado à aquisição de Materiais Didático-Pedagógicos e de Sistema de Ensino, que disponibilize um conjunto específico de soluções, contendo Livro Didático Integrado, Assessoria Pedagógica, Formação Continuada dos Professores e Plataforma Virtual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.  

Segundo o Projeto, “o crédito para a aquisição dos referidos materiais já havia sido aprovado pela Lei nº 5907, de 25 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 35/2022. Contudo, após a aprovação do referido crédito, o Município optou pela alteração do formato de contratação. Inicialmente a aquisição dos materiais era feita por sistema de Registros de Preços, conforme Ata de Registros de Preços nº 166/2021. Agora, visando agilizar a compra dos materiais, optou-se pela transformação da referida Ata no Contrato nº 219/2022/GP, que prevê a aquisição de todo o material necessário para quatro bimestres (final de 2022 e início de 2023), e possibilita a sua renovação anual. Por conta disso, faz-se necessária a complementação do crédito já aprovado, totalizando o valor previsto no Contrato nº 219/2022/GP, qual seja, R$ 3.303.949,02 (três milhões trezentos e três mil novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos).” 

De acordo com os vereadores, o projeto precisa de mais esclarecimentos. Sendo assim, a secretária municipal de Educação e Cultura, Jusara Santos Ritzmann, será convidada para a Sessão Ordinária de quarta-feira (28), para responder as dúvidas do Legislativo, para que o Projeto de Lei entre novamente em pauta no início da próxima semana. 

Participação dos Convidados 

Convidado pelos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (União), participou da Sessão, no espaço dos Convidados, o presidente da Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB), Heron Rodrigues da Silva, acompanhado da intérprete de libras, Zenaide da Rocha Fragata Miranda, para falar sobre o Dia Nacional dos Surdos e o Dia Internacional da Linguagem de Sinais, comemorado nesta segunda-feira (26), além de explanar sobre a luta pela inclusão das pessoas surdas na sociedade. 

A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como, as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2215/